Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, para declarar consolidada a posse e a propriedade plena do veículo objeto da lide nas mãos do autor; tornando a liminar definitiva. Diante da sucumbência na ação principal, condeno a ré a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Aplica-se à ré o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em vista da justiça gratuita. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação de bem (R$ 499,00) e de despesas do emitente (R$ 263,43), devendo ser abatida do débito. Sobre o valor efetivamente pago pela ré a título destas tarifas (para efeito de abatimento do saldo devedor), serão acrescidos correção monetária (pela tabela prática do TJ/SP) e com juros de mora legais (CC), contados estes desde cada desembolso. Vencida em maior parte, condeno a reconvinte a pagar custas, despesas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Aplica-se à reconvinte/ré o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em vista da justiça gratuita. P.I.C. Mogi das Cruzes, 13 de maio de 2026