Ementa
EGUIMENTO AO FEITO, PERMANECENDO INERTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000141-47.2023.8.16.0113 - Rel.: Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio - J. 14.03.2026) – Negritei. Há precedente em sentido diverso, que anula a extinção quando falta intimação específica ou quando não se configura a inércia por mais de 30 (trinta) dias (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001932-97.2025.8.16.0172 - Rel.ª Juíza Camila Henning Salmoria - J. 19.10.2025). Não é o caso. 3. Assim, configurado o abandono, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. 4. A extinção não desconstitui o título judicial, podendo o cumprimento ser renovado no prazo prescricional. Não há constrição a levantar. 5. Sem condenação em custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. 6. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-7252 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004797-76.2020.8.16.0105 Processo: 0004797-76.2020.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): IVAM SIMAS Executado(s): FLAVIO LUIZ SIRENA JUNIOR SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por IVAM SIMAS em face de FLAVIO LUIZ SIRENA JUNIOR. Intimado pessoalmente, por carta que assinou em 23/06/2026, para promover o andamento do feito sob pena de extinção por abandono (movs. 122.1 e 124.1), nada requereu a parte exequente, deixando o prazo decorrer in albis (mov. 125). O executado requereu a extinção (movs. 120.1 e 126.1). Vieram os autos conclusos. 2. O prosseguimento do feito dependia de diligência a ser promovida pela parte exequente. Entretanto, o credor permaneceu inerte por mais de um ano, sem advogado constituído desde 25/08/2025, quando ele próprio revogou o mandato, ciente do andamento (mov. 108.1). Anoto que, em sede de Juizado Especial, a extinção do feito independe de intimação pessoal e de requerimento da parte contrária, conforme artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95, sendo inaplicáveis o §1º do artigo 485 do CPC e a Súmula n. 240 do STJ. No caso, de todo modo, ambas foram observadas. Assim já se manifestou a Turma Recursal. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RENÚNCIA AO PRAZO. EXTINÇÃO ESCORREITA. ARTIGO 51, § 1º, LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031449-24.2025.8.16.0019 - Rel.ª Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.11.2025) – Negritei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. (...) INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PERMANECENDO INERTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000141-47.2023.8.16.0113 - Rel.: Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio - J. 14.03.2026) – Negritei. Há precedente em sentido diverso, que anula a extinção quando falta intimação específica ou quando não se configura a inércia por mais de 30 (trinta) dias (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001932-97.2025.8.16.0172 - Rel.ª Juíza Camila Henning Salmoria - J. 19.10.2025). Não é o caso. 3. Assim, configurado o abandono, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. 4. A extinção não desconstitui o título judicial, podendo o cumprimento ser renovado no prazo prescricional. Não há constrição a levantar. 5. Sem condenação em custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. 6. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito
