Ementa
Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) declarar inexistência do débito referente às duplicatas mencionadas nos autos, frente à autora, sendo vedadas medidas de cobranças por parte dos requeridos. b) declarar o cancelamento dos protestos, sendo vedada qualquer medida de cobrança, tornando definitiva a tutela de urgência. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do valor do preparo recursal, arbitro o valor de R$7.000,00, sobre o qual deverá ser recolhido o percentual de 4%, mais 1% sobre o valor da causa e também os valores relativos às despesas processuais. No caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente atentar-se ao quanto disposto no Comunicado CG n.º 374/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023, bem como que o pagamento do preparo recursal deverá ser efetuado em guias corretas e no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, e nesse mesmo prazo comprovado nos autos digitais, sob pena de deserção. Publique-se.