Ementa
Processo 1008459-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Processo ainda em fase de conhecimento, de modo que houve equívoco no lançamento da decisão fl. 129, uma vez que necessário a homologação do acordo por sentença a fim de tornar o acordo um título executivo. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes juntada aos autos às fls. 125, a fim de que produza os seus regulares efeitos jurídicos, e DECLARO EXTINTO O FEITO, com o julgamento do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Já distribuídas entre as partes eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do acordo. Tendo a transação ocorrido antes da prolação da sentença, sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Considerando que a homologação se dá nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogita de interesse recursal (art. 1.000, do CPC), de modo que fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Ficam as partes advertidas que eventual descumprimento deverá ser informado, a cargo da parte interessada, através da instauração de cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.