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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1028638-60.2023.8.26.0506

Publicação
DJEN 15/05/2026
Número único (CNJ)
1028638-60.2023.8.26.0506

Ementa

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar a ré a promover o necessário para a transferência do registro do veículo descrito no relatório desta, para seu nome ou de terceiro a quem o entregou, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de, no decurso, servir esta decisão com ordem direcionada ao Detran/SP para aperfeiçoamento da transferência perante a ré, sem prejuízo da cobrança de eventuais perdas e danos decorrentes pela autora. Arcará a ré, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso, além de honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor dado à causa, atualizado, cuja execução ficará suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1028638-60.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nathalia de Oliveira - Lara Elys Alves - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar a ré a promover o necessário para a transferência do registro do veículo descrito no relatório desta, para seu nome ou de terceiro a quem o entregou, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de, no decurso, servir esta decisão com ordem direcionada ao Detran/SP para aperfeiçoamento da transferência perante a ré, sem prejuízo da cobrança de eventuais perdas e danos decorrentes pela autora. Arcará a ré, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso, além de honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor dado à causa, atualizado, cuja execução ficará suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. - ADV: GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO (OAB 442951/SP), RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO (OAB 284004/SP)