Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reconhecer o direito da autora de permanecer com a guarda e posse do animal descrito na inicial. Em consequência, torno definitiva a liminar concedida às fls. 124/125, estabilizando-a para os devidos fins. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a Fazenda Estadual ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, par. 3º, do CPC. Cumpridas as formalidades, subam os autos para reexame. - ADV: LUCAS DE FARIA SANTOS (OAB 480149/SP), WILLIANS ANTONIO ARRUDA (OAB 466329/SP)