Ante o exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo,sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que as custas de preparo recursal deverão ser recolhidas na forma da legislação vigente. Intime-se.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002073-40.2026.8.26.0526/SP AUTOR : FABIO LUIS DE ALMEIDA OGUETO ADVOGADO(A) : RAIRA DA SILVA OGUETO (OAB SP501877) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo,sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que as custas de preparo recursal deverão ser recolhidas na forma da legislação vigente. Intime-se. P.I. Salto, datado digitalmente.
