Ementa
Diante do exposto, indefiro o processamento do presente cumprimento provisório de decisão liminar em autos apartados, por manifesta inadequação da via eleita e, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na impropriedade do meio utilizado.
Sem custas e honorários neste Juízo singular, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 6005338-57.2026.8.16.0182/PR
EXEQUENTE : JOSE NILTON DA SILVA
ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844)
EXEQUENTE : NELSON ADRIANO
ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
I-RELATÓRIO
Trata-se de pedido de cumprimento de liminar deferida nos autos do processo principal nº 0018524-55.2026.8.16.0182, ajuizado em autos apartados.
A parte exequente pretende o cumprimento da decisão que determinou ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR a suspensão da pontuação decorrente do auto de infração nº 275350-W005806356, bem como do processo de suspensão do direito de dirigir nº 11964596.
Redistribuídos os autos a este Juízo, vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
II-FUNDAMENTAÇÃO
O pedido não comporta processamento na forma requerida.
A decisão liminar não se qualifica como sentença, mas como decisão interlocutória de natureza precária, dotada de cognição sumária e passível de revisão a qualquer tempo, razão pela qual não se submete ao regime jurídico do cumprimento provisório de sentença.
Além disso, as decisões interlocutórias devem ser cumpridas nos próprios autos em que foram proferidas, mediante a adoção das medidas coercitivas pertinentes, nos termos do artigo 497, combinado com o artigo 536, ambos do Código de Processo Civil (CPC), inexistindo previsão legal para a instauração de cumprimento provisório autônomo ou apartado com essa finalidade.
Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRETENSÃO FORMULADA EM AUTOS PRÓPRIOS. INADEQUAÇÃO. SINCRETISMO PROCESSUAL IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 11.232/05 E MANTIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011325-02.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.07.2020).
No caso, conforme certificado no evento 20, a solicitação de cumprimento da decisão interlocutória também foi formulada nos autos originários nº 0018524-55.2026.8.16.0182, o que reforça a desnecessidade e a inadequação da manutenção deste procedimento autônomo.
Assim, a via eleita mostra-se inadequada, impondo-se o não conhecimento do pedido.
III-DISPOSITIVO
Diante do exposto, indefiro o processamento do presente cumprimento provisório de decisão liminar em autos apartados, por manifesta inadequação da via eleita e, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na impropriedade do meio utilizado.
Sem custas e honorários neste Juízo singular, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
