Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Mandado de Segurança Cível 6000577-32.2026.8.16.0004

Vara / juízo: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba
Publicação: DJEN 26/10/2026
Número único (CNJ): 6000577-32.2026.8.16.0004

Ementa

ANTE O EXPOSTO, reconheço a inadequação da via mandamental e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da utilização da via processual adequada para a discussão e eventual satisfação dos valores referentes ao período anterior à impetração. Reconhecida a inadequação da via eleita, resta prejudicado o exame do pedido liminar. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000577-32.2026.8.16.0004/PR IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS LUCCHESI ADVOGADO(A) : ELTON PAZELLO (OAB PR012456) SENTENÇA III. ANTE O EXPOSTO, reconheço a inadequação da via mandamental e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da utilização da via processual adequada para a discussão e eventual satisfação dos valores referentes ao período anterior à impetração. Reconhecida a inadequação da via eleita, resta prejudicado o exame do pedido liminar. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.