Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Processo 1002292-31.2019.8.26.0177 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - Reserva da Fazenda Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RESERVA DA FAZENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 09/26), em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, alegando ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, sob o argumento de que não detém a propriedade ou posse do imóvel tributado (fls. 28). Com a manifestação do exequente noticiando o pagamento integral do débito tributário na esfera administrativa (fls. 43/46), vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de rejeição da exceção de pré-executividade. É indeclinável que a exceção de preexecutividade pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução e, portanto, sem que esteja seguro o Juízo. Contudo, não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à dívida exigida, que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de preexecutividade. Na verdade, somente aquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem qualquer dilação probatória, é que autorizam o caminho da exceção de preexecutividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução e, ainda, se configuradas as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência. Ocorre, que a executada efetuou o pagamento integral do débito após o protocolo da exceção de pré-executividade, conforme confirmado pela Fazenda Municipal em sua impugnação de fls. 43/46. A satisfação da obrigação pelo próprio executado importa no reconhecimento da dívida e acarreta a perda do objeto da defesa apresentada, uma vez que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e da própria execução. Quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios, também o desacolho. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à demanda. No caso em tela, o pagamento do débito no curso do processo demonstra que a pretensão executória era legítima ao tempo do ajuizamento, não cabendo a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 11 de maio de 2026 - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), PRISCILLA APARECIDA MORAES DA SILVA (OAB 287902/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP)
