Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que W. D. D. A. é o pai biológico de H. H. L. H. L.; b) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento do requerente (Matrícula 116606.01.55.2024.1.00003.228.0001622-36) junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que nele passe a constar o nome do genitor, W. D. D. A., e dos avós paternos, G. J. D. A. e R. M. D. S. A.. Inclua-se também ao nome do menor o patronímico paterno; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor do filho, no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre as verbas de caráter salarial ordinário (salário-base, gratificações e adicionais fixos), com exclusão de verbas indenizatórias e FGTS. Em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, a verba fica fixada em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos desde a citação (30/01/2025), nos termos da Súmula 277 do STJ; d) DETERMINAR a expedição de ofício à empregadora AUTO VIAÇÃO MM SOUZA TURISMO LTDA para que proceda ao desconto da verba alimentar diretamente em folha de pagamento do requerido, devendo o valor ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora informada às fls. 03 (Banco Bradesco, Agência 1678, Conta 139999-3); e) FIXAR a guarda unilateral do menor em favor da genitora, garantindo-se ao genitor o direito de convivência, o qual será exercido mediante livre estipulação entre as partes, privilegiando-se o melhor interesse da criança e o fortalecimento do vínculo paterno-filial; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Expeça-se, oportunamente, o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil e o ofício para desconto em folha à empregadora do requerido. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.