Ementa
Processo 1000353-25.2025.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Gabriela Timoteo de Oliveira - 1) Sendo despicienda a concordância da parte requerida, nos termos do Enunciado 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, homologo o pedido de desistência da ação formulado a fls. 780 e extingo o feito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2) Defiro a retirada de documentos que instruíram o feito e outros eventualmente depositados em cartório pelas partes, advertidas do prazo de 90 (noventa) dias para a respectiva retirada, diante da previsão de inutilização, nos termos dos arts. 636 e 1.258, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Certifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno e encaminhem-se os autos digitais à fila de processos arquivados. P.I. - ADV: THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43334/SP)