Ementa
Processo 0015639-84.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 0516953-33.2009.8.26.0562) (processo principal 0516953-33.2009.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Renato Vasconcelos - Vistos. Diante do pagamento noticiado no incidente em apenso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, comunique-se a extinção no sistema de cadastro eletrônico e arquivem-se os autos.