Ementa
Processo 0000864-96.2025.8.26.0346/03 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Marcos Dundi Linhares - Vistos. Em face da quitação integral do débito pela entidade devedora, declaro satisfeita a obrigação e, consequentemente, julgo extinto o presente incidente (RPV Eletrônico), o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado nesta data ante o manifesto desinteresse recursal e preclusão lógica, sem necessidade de certidão de trânsito em julgado. Comunique-se à DEPRE e arquivem-se definitivamente os autos, anotando-se.