Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados pela parte autora, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em questões tributárias, aplicam-se as seguintes regras: (i) Correção monetária: incide a partir do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ); (ii) Juros moratórios: são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito (Súmula 188/STJ); (iii) Deve prevalecer o princípio da reciprocidade, aplicando-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário ÍNDICES APLICÁVEIS: (i)Até 8/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Tema 810/STF e 905/STJ); (ii) De 9/12/2021 a 9/9/2025: aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; (iii) A partir de 10/9/2025: aplicação dos critérios estabelecidos pela EC n.º 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ESTEFANIO TADEU DE LEMOS JUNIOR (OAB 533460/SP)
Inteiro teor
Processo 1004466-93.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luis Thiago Goncalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual o autor, Policial Militar, objetiva a restituição de valor indevidamente retido a título de IRPF sobre rendimentos pagos acumuladamente RRA. Inicialmente, afasto a submissão ao ajuste anual da declaração do imposto de renda, pois o mesmo possui caráter facultativo. No mérito, o pedido é procedente. O artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 13.149/15, expressamente dispõe que, para fins de cálculo do Imposto de Renda, rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados conforme as tabelas progressivas vigentes no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), particularmente no julgamento do Tema nº 368 de Repercussão Geral, determina que o cálculo do Imposto de Renda deve observar o regime de competência, aplicando as alíquotas e isenções vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Ainda, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 351 pelo C. Superior Tribunal de Justiça enuncia que O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Logo, pelo entendimento firmado nos tribunais superiores, de rigor o reconhecimento de que a retenção tendo como base cálculo o valor total recebido de forma retroativa foi indevida. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PAGAMENTO RETROATIVO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001172-54.2023.8.26.0486; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Valores recebidos de forma acumulada. Retenção conforme "Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA", calculado o imposto segundo a tabela progressiva, por mês de competência. Lei Federal 7713/1988, artigo 12-A, Instrução Normativa RFB 1500/2014, Supremo Tribunal Federal, Tema 368, e precedentes desta Corte. Critério não observado pelo Estado agravado, que deverá apresentar novo cálculo do imposto de renda a ser retido, em consonância com tais regramentos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136754-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados pela parte autora, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em questões tributárias, aplicam-se as seguintes regras: (i) Correção monetária: incide a partir do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ); (ii) Juros moratórios: são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito (Súmula 188/STJ); (iii) Deve prevalecer o princípio da reciprocidade, aplicando-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário ÍNDICES APLICÁVEIS: (i)Até 8/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Tema 810/STF e 905/STJ); (ii) De 9/12/2021 a 9/9/2025: aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; (iii) A partir de 10/9/2025: aplicação dos critérios estabelecidos pela EC n.º 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ESTEFANIO TADEU DE LEMOS JUNIOR (OAB 533460/SP)
