Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar inexigível o contrato de seguro de vida cobrado do autor na conta corrente Agência 2894-0, Conta 20771-3, tornando definitiva a tutela de urgência de cessação dos descontos; (ii) condenar o Banco do Brasil S.A. a restituir ao autor o dobro de todos os valores efetivamente debitados de sua conta a título de "seguro de vida" no período de dezembro de 2022 até a data do efetivo cumprimento da tutela de urgência, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos extratos bancários, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada débito e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e (iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor no percentual de 15% sobre o valor da condenação em restituição. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu no percentual de 15% sobre R$ 15.180,00, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Vedada a compensação entre as verbas honorárias. As custas são rateadas proporcionalmente.