Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 47/48, referente ao divórcio das partes, voltando a requerida a usar o nome de solteira, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência, declaro parcialmente extinta esta fase do processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o ato de transacionar é incompatível com a vontade de recorrer (Art. 1.000, parágrafo único, do CPC), declaro o trânsito em julgado imediato quanto ao acordo. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais remanescentes - ADV: ALBERTO DARIO BICO (OAB 405701/SP), ALBERTO DARIO BICO (OAB 405701/SP), DANIELE DE CARVALHO RUIS BICO (OAB 405273/SP), DANIELE DE CARVALHO RUIS BICO (OAB 405273/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP)