Ementa
Processo 0014111-92.2021.8.26.0053/13 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Elisabeth Belfort Viana da Silva - VISTOS Fls. 38/39: Haja vista o ofício que informa a extinção do precatório 0014111-92.2021.8.26.0053/13, passo à análise dos presentes autos. Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0027058-33.2011.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Elisabeth Belfort Viana da Silva, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital, conforme disposto no Comunicado nº 02/19 TJSP, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000 e o Comunicado nº 01/2019. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0027058-33.2011.8.26.0053. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C.