Inteiro teor
Processo 1005842-31.2016.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.J. - M.L.V.B. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de partilhar os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento (de 19/02/1982 até junho de 2013), atribuindo a cota de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, quais sejam: 1) Direito de compromissários compradores de um lote de terreno de n.º 2, da Quadra E, do Loteamento Residencial Portal do Bosque, situado no Município de Louveira, com área de 387,88 m2, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41152-23-26-06066-00002; 2) Imóvel residencial localizado na Rua Iguape, 65, Condomínio Estância Marambaia, na cidade de Vinhedo/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 05.064.014; 3) Direito de compromissários compradores do apartamento de n.º 154, do imóvel localizado na Rua Nelson Cajado, 31, Jardim Astúrias, na cidade de Guarujá/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 1-0008-002-059; 4) Direito de compromissários compradores de duas vagas de garagem no imóvel localizado na Rua Nelson Cajado, 31, Jardim Astúrias, na cidade de Guarujá/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 1-0008-002-101; 5) Direito de promissários compradores de um terreno de 8.329,90 m2, destacados de uma área maior designada como gleba 2 do Sítio Ipiranga, imóvel esse objeto da matrícula n.º 11.901 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, localizado na Rua Atílio Biscuola, 16.063, 16.065 e 16.066, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob números 41134-41-98-05023-00109, 41134.41.98.05023.00164 e 41134.41.98.05023.00136; 6) Direito de promissários compradores de um terreno de 5.325,25 m2, destacados de uma área maior designada como gleba 2 do Sítio Ipiranga, imóvel esse objeto da matrícula n.º 11.901 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, localizado na Rua Atílio Biscuola, 16.064, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41134-41-98-05023-00057; 7) Direito de promissários compradores de um terreno de 1.680,00 m2, destacados de uma área maior designada como gleba 2 do Sítio Ipiranga, imóvel esse objeto da matrícula n.º 11.901 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, localizado na Rua Atílio Biscuola, 16.068, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41134-41-98-05023-00001; 8) Imóvel objeto da matrícula n.º 1.160 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Vinhedo/SP, localizado na Rua Atílio Biscuola, 16.067, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41134.42.51.05023.00001; 9) 2/6 (dois sextos) do imóvel objeto da matrícula n.º 1.318 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Vinhedo/SP, correspondente a um terreno localizado na Avenida Alexandre Biasi, 16.069, na cidade de Louveira-SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41152-41-76-05187-00003; 10) Direitos de promissário comprador do imóvel objeto da matrícula n.º 23.580 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, consistente em uma área de terras localizada na Rua Getúlio Soares da Motta, 16.070, Ipiranga, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41133-62-62-05340-00103; 11) Imóvel objeto da matrícula n.º 8.435 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Vinhedo/SP, correspondente a uma casa localizada na Rua José Niero, 16.071, Centro, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41152-22-59-05088-00967; 12) Imóvel objeto da matrícula n.º 70.966 do 1.º Oficial de Registo de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, consistente num terreno localizado na Rua Antônio Biscuola, 16.072, Ipiranga, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41134-42-02-05110-00100; 13) Imóvel objeto da matrícula n.º 70.965 do 1.º Oficial de Registo de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, consistente num terreno localizado na Rua Antônio Biscuola, 16.223, Ipiranga, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41134-42-02-05023-00002; 14) Imóvel objeto da matrícula n.º 70.970 do 1.º Oficial de Registo de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, consistente num terreno localizado na Rua Atilio Biscuola, 16.225, Ipiranga, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41134-42-02-05023-00020; 15) Imóvel objeto da matrícula n.º 59.803 do 1.º Oficial de Registo de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, consistente numa área de terras localizada na Rua Atilio Biscuola, 16.073, Ipiranga, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41134-41-81-05023-00093; 16) Imóvel objeto da matrícula n.º 89.663 do 1.º Oficial de Registo de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, consistente num terreno localizado na Rua Atilio Biscuola, 16.074, Ipiranga, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41133-64-75-05023-00004; 17) Imóvel objeto da matrícula n.º 89.661 do 1.º Oficial de Registo de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, consistente numa área de terras localizada na Rua Atilio Biscuola, 16.075, Ipiranga, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41134-42-02-05023-00020; 18) Imóvel objeto da matrícula n.º 1.740 do Oficial de Registo de Imóveis e Anexos da Comarca de Vinhedo/SP, consistente num terreno localizado na Rua Atilio Biscuola, 16.076, Ipiranga, na cidade de Louveira/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 41151-31-10-05023-00063; 19) Imóvel objeto da matrícula n.º 25.266 do 1.º Oficial de Registo de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, consistente num terreno localizado na Rua Iguape, 41, Condomínio Estância Marambaia, na cidade de Vinhedo/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 05.064.015; 20) Imóvel objeto da matrícula n.º 28.338 do 6.º Oficial de Registo de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, localizado na Rua Auriverde, 1.676, Ipiranga, na cidade de São Paulo/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 050.059.0013-6; 21) Imóvel objeto da matrícula n.º 102.695 do 6.º Oficial de Registo de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, localizado na Rua Auriverde, 1.684, Ipiranga, na cidade de São Paulo/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 050.059.0012-8; 22) (um quarto) do imóvel objeto da matrícula n.º 186.412 do 6.º Oficial de Registo de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, correspondente a um terreno localizado na Avenida Francisco Leme, lotes 12 a 22, da quadra 13, Parque Fongard, na cidade de São Paulo/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 119.154.0005-7; 23) Imóvel objeto da matrícula n.º 7.248 do Oficial de Registo de Imóveis da Comarca de Boituva/SP, consistente num terreno rural localizado na cidade de Boituva/SP, cadastrado no INCRA sob n.º 950.122.600.504-0; 24) Direito de promissários compradores do imóvel objeto da matrícula n.º 86.657 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista/SP, consistente no lote 23 da quadra H do Loteamento denominado Aeródromo Vale Eldorado, localizado na cidade de Bragança Paulista/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 4.00.00.80.0008.0023.00.00; 25) Imóvel objeto da matrícula n.º 2.815 do 14.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, caracterizado por um apartamento de n.º 62 localizado na Avenida Dr. Altino Arantes, 668, Saúde, na cidade de São Paulo/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 042.144.0299-5; 26) Imóvel objeto da matrícula n.º 47.912 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Americana/SP, caracterizado por um lote de terreno localizado na Rua Espírito Santo, 14, na cidade de Americana/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 07.0133.0202.000; 27) Imóvel objeto da matrícula n.º 33.668 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ourinhos/SP, localizado na Avenida Deputado Federal Antônio Silva Cunha Bueno, na cidade de Americana/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 07.0133.0202.000; 28) Sala comercial localizada na Rua Vergueiro, 1.353, sala 1.103, em Vila Mariana, na cidade de São Paulo/SP; 29) Apartamento localizado na Rua Biobedas, 39, apartamento 116, em Vila Mariana, na cidade de São Paulo/SP; 30) Avião do tipo Ultraleve, modelo Alto Henkel, Prefixo PU-XIK; 31) Avião do tipo Ultraleve, modelo Eagles Acro, Prefixo PU-EGL, 32) Avião do tipo Experimental, modelo RV-10, Prefixo PT-ZFB; 33) Quotas de capital social da Alto Alumínio - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI; 34) Conta corrente mantida no Banco Bradesco, agência 2388, conta n.º 12.455-9, com saldo em junho de 2013 no valor de R$ 47.542,38; 35) Conta poupança mantida no Banco Bradesco, agência 2388, conta n.º 12.455-9, com saldo em junho de 2013 no valor de R$ 28.597,03; 36) CDB mantido no Banco Bradesco, agência 2388, conta n.º 12.455-9, com saldo em junho de 2013 no valor de R$ 63.700,58; 37) Fundo de Investimento mantido na Caixa Econômica Federal, agência 1350, conta n.º 001.00004691-9, com saldo em junho de 2013 no valor de R$ 130.000,00; 38) Conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal, agência 1350, conta n.º 001.00004691-9, com saldo em junho de 2013 no valor de R$ 113.600,27; 39) Conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal, agência 1350, conta n.º 013.00006846-0, com saldo em junho de 2013 no valor de R$ 40.813,74; 40) Ativos financeiros em nome da requerida, em junho de 2013, conforme pesquisas via SISBAJUD e ofício do Banco Itaú (pág. 4.009/4.030 e 4.044/4.052). Eventuais divergências de valores, deverão, se o caso, serem apurados em liquidação e/ou cumprimento de sentença. Por fim, eventuais valores já adiantados pelo autor à requerida, desde que devidamente comprovados, poderão ser abatidos. Havendo partilha de imóvel, fica deferida a expedição de Carta de Sentença, se o caso, cumprindo, ainda, ressaltar, desde já, que, em havendo necessidade de eventual posterior cumprimento de sentença, este somente terá viabilidade e pressuposto de admissibilidade no que tange ao imóvel (extinção de condomínio/alienação judicial) se restar demonstrado a regularidade do bem perante a Municipalidade e junto ao Cartório de Registro de Imóveis competentes. Por força da sucumbência, condeno a ré em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a condenação (valor correspondente a 50% dos bens que ficarão para o autor), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente doEg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°"(grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3)indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator(a): Gilberto Cruz; ÓrgãoJulgador:10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: FÁBIO HENRIQUE MING MARTINI (OAB 174414/SP), ALBERTO FRANDINI JUNIOR (OAB 174253/SP)
