Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3259-7212 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-56.2025.8.16.0094 Processo: 0000463-56.2025.8.16.0094 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.921,94 Exequente(s): ROSENI APARECIDA DA SILVA Executado(s): DAIANI ZANFRILLI DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. Verifica-se que, no curso da presente execução, foram empreendidas diversas diligências voltadas à localização de bens passíveis de constrição em nome da parte executada, todas sem êxito. Foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD (mov. 82.1), RENAJUD (mov. 93.1), PREVJUD (mov. 99.1), INFOJUD (mov. 107.1 a 107.8) e SNIPER (mov. 113.1), as quais não revelaram a existência de patrimônio suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Ademais, foi promovida a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD (mov. 100.1), providência que igualmente não se mostrou apta a viabilizar a satisfação da obrigação. Como é cediço, os Juizados Especiais Cíveis orientam-se pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade. Na fase executiva, não sendo localizado patrimônio passível de penhora, incide a regra prevista no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Sobre o tema, a doutrina leciona: O encerramento do procedimento sem resolução de mérito previsto no art. 51, II, deve ser aplicado também quando necessária for a citação ou intimação por edital ou quando não forem encontrados bens penhoráveis. (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 12. ed. Barueri: Atlas, 2022, p. 135). As Turmas Recursais têm reconhecido que o credor que opta pelo rito simplificado se submete à disciplina específica do microssistema, cabendo-lhe indicar patrimônio ou elementos mínimos que demonstrem a utilidade de novas pesquisas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OPÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE PELO RITO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Compete à parte exequente o ônus de impulsionar a execução, indicando bens passíveis de penhora ou elementos mínimos que justifiquem novas diligências. A autorização de novas medidas executivas exige indícios mínimos da existência de patrimônio. O princípio da especialidade afasta a aplicação do art. 921 do CPC diante da regra expressa do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. A extinção não impede o desarquivamento caso sejam posteriormente localizados bens passíveis de constrição. (TJPR, 2ª Turma Recursal, RI n.º 0082996-89.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Júnior, j. 03.03.2026). Nesse contexto, a utilização do sistema SISBAJUD deve observar critérios de razoabilidade e efetividade, exigindo-se, para a renovação da medida, a demonstração de elementos concretos que indiquem possível alteração da situação patrimonial da executada desde a última tentativa de constrição. Não se mostra suficiente, para tanto, a mera expectativa de localização de ativos financeiros ou o simples transcurso do tempo desacompanhado de circunstâncias que evidenciem modificação relevante da capacidade econômica da parte executada. Corroborando esse entendimento, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO. - “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). ( AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ ( AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJ-PR - AI: 00571213320218160000 São José dos Pinhais 0057121-33.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 07/02/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) – Grifo nosso. EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO DE BANCO). DEVEDOR INSOLVENTE. PESQUISAS REPETIDAS NO INFOJUD, RENAJUD E TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE, INFRUTÍFERAS. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO SUCESSIVA, SEM CESSAR, DA BUSCA INÚTIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVO INTERESSE. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 2 a) A reiteração dos pedidos de diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para a busca de algum patrimônio do Executado, deve observar a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto pelo número de repetições da diligência. b) No caso, deferido, por 6 vezes, o pedido de diligências – todas infrutíferas –, não é ilegal a determinação judicial que, pela segunda vez, suspende o processo pelo prazo de 1 ano, condicionando o desarquivamento dos autos à demonstração, pelos Exequentes, de algum indício de mudança na situação econômica do Executado, revel e insolvente. c) Não têm a Parte o direto de impedir, ad eternum, o início do prazo prescricional, mantendo o processo de execução suspenso por sucessivos períodos, “renovados” ano a ano, mediante simples reiteração do pedido de diligências para busca de bens do devedor. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 3. (TJ-PR - AGV: 002895440202081600002 Curitiba 0028954-40.2020.8.16.00002 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2021) – Grifo nosso. Com efeito, verifica-se que a exequente já havia sido expressamente advertida de que a mera reiteração de pesquisas patrimoniais anteriormente realizadas não seria suficiente para o regular prosseguimento da execução, devendo eventual pedido de renovação estar amparado em fato novo ou em elementos concretos aptos a indicar alteração da situação econômica da executada ou a existência de patrimônio passível de constrição. Em mov. 116.1, a exequente sustentou que, por intermédio da consulta realizada via sistema SNIPER, foram identificadas diversas contas bancárias em nome da executada. Todavia, tais contas já foram objeto de pesquisa por meio do SISBAJUD em 12/06/2026 (mov. 81.1), diligência que restou infrutífera, conforme certificado no mov. 82.1. Desse modo, observa-se que a exequente, embora previamente advertida, não trouxe aos autos fato novo ou elementos concretos que demonstrem alteração da situação patrimonial da executada. Em vez disso, limitou-se a reiterar pedido anteriormente analisado por este Juízo com base em informações que já constavam dos autos, o que, por si só, não justifica a renovação da pesquisa de ativos financeiros. Diante do exposto, ausentes elementos novos que indiquem alteração da situação econômica da executada ou evidenciem a probabilidade de êxito da medida constritiva pretendida, indefiro o requerimento formulado pela parte exequente no mov. 116.1 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Cumpre salientar que a extinção não causa prejuízo definitivo à exequente. Caso sejam posteriormente localizados bens, a execução poderá ser renovada, mediante indicação objetiva do patrimônio, desde que respeitado o prazo prescricional, conforme o Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada caso o credor indique novos bens dentro do prazo prescricional. 3. Caso permaneça ativa inscrição da executada em cadastro de inadimplentes determinada nestes autos, promova a Serventia o respectivo cancelamento, nos termos do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Eventuais restrições patrimoniais remanescentes inseridas exclusivamente em razão desta execução deverão ser levantadas. 5. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Iporã/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz de Direito H.D.Z.
