Ementa
Em face do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 921, § 5º, cumulado com art. 924, V, do Código de Processo Civil. Anoto que o reconhecimento da prescrição executória em nada afeta o discutido na fase de conhecimento, já que o título executivo se encontra transitado em julgado, e tampouco eventual pretensão declaratória do título executivo condenatório em si, já que este se encontra acobertado pela coisa julgada. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1003686-89.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - Beatriz Angelica Francisco Figaro - Vistos. Compulsando os autos, observo que no presente feito foi proferida sentença condenatória em 30/05/2018, a qual transitou em julgado em 12/04/2019. A parte credora foi intimada para promover a execução da sentença em 25/04/2019, deixando decorrer in albis o prazo que lhe fora concedido, tendo os autos ficado suspensos, aguardando provocação no arquivo. Assim, constato que o processo permaneceu sem movimentação de abril de 2019 até a presente data, decorrendo assim o período de mais de 07 anos sem que a parte interessada provocasse o regular andamento do feito. De rigor, nesse cenário, que se reconheça a prescrição, seja em sua forma simples, seja na forma intercorrente. Acerca da primeira espécie de prescrição, estabelece a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em se tratando de processo contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 5 anos, consoante disposto no art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o que vale tanto para a instauração do cumprimento de sentença como para o incidente de expedição de requisitório (precatório e/ou RPV), já que, no caso específico da Fazenda Pública, a satisfação da obrigação não se dá nos autos do cumprimento de sentença em si, exigindo o incidente executivo próprio com o fim exclusivo de pagamento; daí que afastar o cabimento a prescrição a tal incidente afrontaria a ratio do próprio sistema prescricional, como bem pontuado pela doutrina de Bacellar Filho: O instituto da prescrição está destinado a tutelar a segurança jurídica e, por essa razão, encontra-se intimamente ligado ao estado democrático de direito. Como salienta Eduardo Rocha Dias, a prescrição administrativa, causa extintiva do poder punitivo da Administração Pública, funda-se no princípio da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, ao qual repugna a possibilidade de se poder eternamente aplicar uma sanção ao administrado (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Coord). Tratado de Direito Administrativo. Volume V Ato Administrativo e Procedimento Administrativo. 2ª edição. São Paulo: RT, 2019, p. 567-568). No mais, não se olvida que, por analogia, cabe aplicar o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.141 dos Repetitivos, no sentido de que A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do INSS, condenando-o ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor contestado - Prescrição intercorrente - Não ocorrência, no caso - Incidente de RPV instaurado menos de cinco anos antes da homologação dos cálculos de liquidação - Impossibilidade, ademais, de se falar no cômputo do prazo prescricional pela metade, porquanto ausente a suposta causa interruptiva a partir do momento em que o direito subjetivo do titular passou a ser exigível - Precedente - Execução impugnada novamente em relação ao requisitório expedido - Honorários advocatícios devidos nos moldes arbitrados pelo juízo de primeiro grau, à luz do disposto no art. 85, §§1º e 7º, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071166-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Em face do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 921, § 5º, cumulado com art. 924, V, do Código de Processo Civil. Anoto que o reconhecimento da prescrição executória em nada afeta o discutido na fase de conhecimento, já que o título executivo se encontra transitado em julgado, e tampouco eventual pretensão declaratória do título executivo condenatório em si, já que este se encontra acobertado pela coisa julgada. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALAN CESAR ROZALEM SABINO (OAB 372744/SP)
