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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Arrolamento Sumário 1003465-73.2026.8.26.0071

Publicação
DJEN 14/05/2026
Número único (CNJ)
1003465-73.2026.8.26.0071

Ementa

Processo 1003465-73.2026.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giovanna Couto Guimarães - Pedro Nathan Couto de Paula - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 72-73, com atribuição dos bens aos nela contemplados, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro, nesta data, o trânsito em julgado desta sentença. Autorizo o(s) exequente(s) a levantar(em) o(s) depósito(s) judicial(ais). Expeça(m)-se Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s) - MLE. Por primeiro, estendo ao espólio os benefícios da gratuidade da Justiça, considerando a pequena extensão do patrimônio titularizado pelo mesmo. Quanto ao ITCMD, anoto que o acórdão proferido em 26/10/2022 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1896526(2020/0118931-6 de 28/10/2022), foi dado parcial provimento ao Recurso Especial do Distrito Federal, fixando se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva no TEMA 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." (destaquei). Portanto, não cabe nestes autos a realização de diligências para a apuração do imposto de transmissão (ITCMD). Dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual, prevista no artigo 659, §2º, do CPC, nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019. Oportunamente, observadas as formalidades legais, e expedido o MLE, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 1003465-73.2026.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giovanna Couto Guimarães - Pedro Nathan Couto de Paula - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 72-73, com atribuição dos bens aos nela contemplados, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro, nesta data, o trânsito em julgado desta sentença. Autorizo o(s) exequente(s) a levantar(em) o(s) depósito(s) judicial(ais). Expeça(m)-se Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s) - MLE. Por primeiro, estendo ao espólio os benefícios da gratuidade da Justiça, considerando a pequena extensão do patrimônio titularizado pelo mesmo. Quanto ao ITCMD, anoto que o acórdão proferido em 26/10/2022 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1896526(2020/0118931-6 de 28/10/2022), foi dado parcial provimento ao Recurso Especial do Distrito Federal, fixando se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva no TEMA 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." (destaquei). Portanto, não cabe nestes autos a realização de diligências para a apuração do imposto de transmissão (ITCMD). Dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual, prevista no artigo 659, §2º, do CPC, nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019. Oportunamente, observadas as formalidades legais, e expedido o MLE, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: VITÓRIA DA SILVA MANZATTO (OAB 455257/SP), VITÓRIA DA SILVA MANZATTO (OAB 455257/SP)