Ementa
o. Diante dessa concordância, reconheço configurada a renúncia tácita ao valor remanescente eventualmente devido a título de honorários advocatícios, cabendo ao exequente a observância do trâmite processual e dos elementos constantes dos autos quando da aferição da suficiência do depósito. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida principal e da anuência do exequente quanto à suficiência do montante depositado, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no valor correspondente ao depósito judicial realizado, para levantamento com os respectivos acréscimos bancários. As custas processuais remanescentes deverão ser cobradas da parte executada. Apurado eventual saldo pendente, intime-se para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, em caso de inadimplemento, os autos poderão ser encaminhados para protesto das verbas devidas. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo: 0002563-02.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.781,07 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NET PARANA COMUNICACOES LTDA Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de Net Paraná Comunicações Ltda. visando a cobrança de IPTU e taxa de lixo relativos ao exercício financeiro de 2022. Recebida a inicial (mov. 6), foi expedida carta de citação em 04/09/2025 (mov. 8). Em 14/10/2025, a parte executada compareceu em juízo indicando a realização de depósito judicial de R$ 18.300,61, na data de 07/10/2025, para fins de pagamento do débito acrescido de 5% de honorários advocatícios. Requereu a extinção da execução (mov. 11). O AR de citação foi recebido em 10/09/2025, juntado na data de 10/11/2025 (mov. 14). Instado a se manifestar, o ente fazendário indicou que o valor é suficiente para o pagamento da dívida, requereu a conversão em renda e juntou planilha de débito com a indicação de honorários de 5% (mov. 23). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A decisão inicial (mov. 6) fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito, ressalvando que, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários seriam reduzidos à metade (5%), aplicando-se subsidiariamente do disposto no artigo 827, § 1º do CPC. Embora o artigo 827 do CPC estabeleça o prazo de 3 (três) dias para pagamento, em se tratando de execução fiscal deve ser observado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 8º da LEF. No caso concreto, verifica-se que a parte executada realizou o depósito judicial em 07/10/2025, sustentando a incidência da redução dos honorários para 5%, sob o argumento de que o pagamento teria ocorrido antes da citação. Contudo, consta nos autos que a citação foi recebida em 14/09/2025, conforme Aviso de Recebimento posteriormente juntado aos autos em 10/11/2025. Assim, quando da realização do depósito, já havia sido aperfeiçoada a citação da executada e transcorrido o prazo legal para pagamento com redução dos honorários advocatícios. Dessa forma, em conformidade ao trâmite processual, seriam devidos honorários advocatícios no percentual integral de 10%, não se aplicando a redução prevista no artigo 827, §1º, do CPC. Todavia, após a juntada do Aviso de Recebimento aos autos, o Município de Curitiba manifestou-se pela suficiência do valor depositado para a satisfação integral do crédito executado e dos honorários advocatícios, requerendo a expedição de alvará para levantamento (mov. 23). Embora a análise dos autos conduza à conclusão de que seria aplicável o percentual de 10% de honorários advocatícios, o Município expressamente reconheceu a suficiência do depósito mesmo após já constar nos autos elemento apto a evidenciar a data da citação. Diante dessa concordância, reconheço configurada a renúncia tácita ao valor remanescente eventualmente devido a título de honorários advocatícios, cabendo ao exequente a observância do trâmite processual e dos elementos constantes dos autos quando da aferição da suficiência do depósito. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida principal e da anuência do exequente quanto à suficiência do montante depositado, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no valor correspondente ao depósito judicial realizado, para levantamento com os respectivos acréscimos bancários. As custas processuais remanescentes deverão ser cobradas da parte executada. Apurado eventual saldo pendente, intime-se para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, em caso de inadimplemento, os autos poderão ser encaminhados para protesto das verbas devidas. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito
