Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3532-2868 - E-mail: [email protected] Processo: 0002317-53.2026.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$3.359,04 Requerente(s): Catia Silene Pelegrino da Cunha Requerido(s): Município de Antonio Olinto/PR Vistos para Sentença. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. A autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora com Especialização, alega que a Lei Municipal nº 484/1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Antônio Olinto, prevê 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais aos professores e especialistas em educação, mas o réu efetua o pagamento do terço constitucional incidindo apenas sobre a remuneração correspondente a 30 (trinta) dias. Pleiteia a condenação do ente público ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, das parcelas vencidas no curso do processo e a implantação da base de cálculo correta para os pagamentos futuros. O réu contestou no mov. 12.1, arguindo, em síntese: a) necessidade de regulamentação normativa local para o pagamento do adicional sobre o período excedente; b) impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo; c) natureza de recesso escolar dos 15 (quinze) dias excedentes; d) incidência do art. 62 da Lei Municipal nº 484/1998, porque a autora teria exercido função de supervisora ou coordenadora pedagógica; e) afronta ao princípio da isonomia; f) impossibilidade de cobrança retroativa; g) autonomia municipal e impacto orçamentário; e h) necessidade de retenção de imposto de renda, em caso de procedência. No mov. 13.1, o réu informou não pretender a produção de prova oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 16.1 e, posteriormente, requereu o julgamento antecipado do mérito no mov. 18.1, informando a desnecessidade de produção de prova testemunhal diante da prova documental já acostada. Embora a petição de mov. 18.1 contenha erro material quanto ao número do processo e ao nome da requerente, foi protocolada nestes autos, pelo advogado constituído pela autora, e contém manifestação processual inequívoca no sentido da desnecessidade de produção de prova oral, circunstância que permite considerar o equívoco como meramente material e incapaz de gerar prejuízo às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e considerando que a matéria é predominantemente de direito, com prova documental suficiente, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, ACOLHO a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, ocorrido em 26/06/2026, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 26/06/2021, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, a controvérsia reside na incidência do terço constitucional sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias previstos para os integrantes do magistério municipal e, ainda, na aplicação dessa regra à autora diante do exercício temporário de função de coordenação pedagógica no ano de 2025. Acerca do tema, constata-se que o art. 61 da Lei Municipal nº 484/1998 dispõe que “As férias do Professor ou Especialista de Educação serão de 45 (quarenta e cinco) dias, dos quais pelo menos 30 (trinta) dias serão consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar”. Logo, a legislação municipal emprega expressamente o termo “férias” para qualificar a integralidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias. A referência ao recesso escolar diz respeito ao momento de fruição de, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos, não promovendo divisão jurídica entre 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de mero recesso. Não há, portanto, na norma local, distinção entre férias e recesso para fins de descanso remunerado, de modo que a tentativa do réu de classificar os 15 (quinze) dias excedentes como recesso administrativo não encontra amparo na literalidade do art. 61 da Lei Municipal nº 484/1998. A alegação de necessidade de regulamentação local também não prospera. O direito já se encontra suficientemente disciplinado pela legislação municipal, que define os beneficiários e estabelece expressamente a duração das férias. O reconhecimento judicial da incidência do adicional constitucional sobre todo o período legalmente denominado férias não cria vantagem funcional nem promove aumento de vencimentos por isonomia, limitando-se a determinar o cumprimento da Constituição Federal e da legislação municipal em vigor. Por essa razão, não incide na hipótese a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, atualmente reproduzida pela Súmula Vinculante 37, pois não se está concedendo aumento remuneratório sem previsão legal ou estendendo vantagem com fundamento exclusivo em isonomia. Trata-se, diversamente, de extrair as consequências jurídicas de direito expressamente previsto no art. 61 da Lei Municipal nº 484/1998, em conjunto com o art. 7º, XVII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal. A questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1241 da repercussão geral: “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, ainda que este seja superior a 30 (trinta) dias.” Grifou-se. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000, correspondente ao Tema 25, consolidou que, se a lei de regência prevê período superior a 30 (trinta) dias a título de férias, o adicional de 1/3 deve incidir sobre a totalidade do período, fixando a tese de que há “incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente identificado em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie, caso a caso”. No caso, a legislação municipal identifica expressamente os 45 (quarenta e cinco) dias como férias, circunstância que atrai diretamente os entendimentos vinculantes referidos. A alegação de que a autora teria exercido atividade administrativa e, por isso, estaria submetida ao art. 62 da Lei Municipal nº 484/1998, igualmente não impede o acolhimento da pretensão. O art. 62 estabelece que as férias do Professor ou Especialista de Educação designados para exercer atividades da Administração do estabelecimento de ensino ou órgão municipal de educação serão de 30 (trinta) dias. Trata-se de norma excepcional, que deve receber interpretação estrita, cabendo ao réu demonstrar que a autora efetivamente exerceu, durante os períodos aquisitivos discutidos, atribuições próprias da Administração do estabelecimento de ensino ou do órgão municipal de educação. O Ofício nº 221/2026, juntado no mov. 12.2, registra que a autora exerceu função de supervisora em períodos anteriores e que, no ano de 2025, recebeu gratificação de 40% para exercer a função de coordenadora pedagógica, concedida pelo Decreto nº 60/2025, com efeitos retroativos a 01/01/2025, e cancelada pelo Decreto nº 155/2025, com efeitos retroativos a 01/04/2025. O próprio ofício ressalva, contudo, que as informações foram extraídas de postagens, decretos e da pasta funcional, orientando a obtenção de relatório do setor de recursos humanos por não constarem no portal todos os dados necessários. Além disso, a função exercida durante três meses de 2025 foi denominada “coordenadora pedagógica”, na Escola Municipal do Campo João Francisco Siqueira. Não há prova de que, nesse período, a autora tenha atuado na direção ou na Administração do estabelecimento de ensino, tampouco de que tenha deixado de exercer funções de natureza pedagógica ou de especialista em educação, categoria expressamente contemplada pelo art. 61 da Lei Municipal nº 484/1998. As fichas financeiras juntadas no mov. 1.5 e reiteradas no mov. 12.3 identificam a autora como ocupante do cargo de “Professor com Especialização”, lotada na Escola Municipal João Francisco Siqueira. A rubrica relativa à função gratificada aparece apenas nos meses correspondentes ao período indicado pelos Decretos nº 60/2025 e nº 155/2025, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar o enquadramento na hipótese excepcional do art. 62. Assim, ausente prova concreta de que a autora tenha sido designada para exercer atividades da Administração do estabelecimento de ensino, e considerando que o art. 61 abrange expressamente tanto o professor quanto o especialista em educação, não há fundamento para excluir o período de 2025 ou limitar o adicional a 30 (trinta) dias. Da leitura da documentação acostada aos autos, tem-se que as fichas financeiras de mov. 1.5 e mov. 12.3 demonstram que o Município pagou o adicional de férias com base apenas em 30 (trinta) dias de remuneração. Em 2021 consta pagamento de R$ 522,91; em 2023, de R$ 850,51; em 2024, de R$ 890,38 e R$ 925,66; e em 2025, de R$ 1.076,41, valores correspondentes a um terço da remuneração mensal considerada pelo ente público. O cálculo apresentado no mov. 1.2 aponta diferenças relativas às competências abrangidas pela pretensão, no total atualizado de R$ 2.820,83 até 16/06/2026. Todavia, o valor definitivo deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observados o período não prescrito, as fichas financeiras, as rubricas remuneratórias integrantes da base de cálculo, os valores comprovadamente pagos e os critérios de atualização definidos nesta sentença. Corroborando a aplicação dos entendimentos vinculantes, as Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná têm decidido de maneira uniforme em casos análogos, nos quais municípios tentam restringir o alcance do direito previsto em lei local. A jurisprudência consolida que, se a legislação do magistério define o período de 45 (quarenta e cinco) dias como “férias”, não cabe à Administração Pública, por meio de interpretação restritiva, classificá-lo como “recesso” para fins de pagamento do terço constitucional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CORBÉLIA. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSIM PREVÊ. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO IRDR N. 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25/TJPR) E DO TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias da docente de rede municipal a ser calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 47 da Lei Municipal n. 751/2011 (Plano de Carreiras e de Remuneração do Magistério). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Corbélia deve incidir sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 (quinze) dias como recesso escolar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal n. 751/2011 estabelece expressamente que os docentes em regência de classe fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, gozadas no período de recesso escolar, sem distinção entre férias e recesso. 4. A Administração Municipal, ao restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 (trinta) dias, desconsidera o texto legal, que não diferencia os períodos e assegura o descanso de 45 (quarenta e cinco) dias como férias. 5. Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei Municipal n. 751/2011, específica aos profissionais da educação, prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município. 6. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR n. 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que o terço constitucional incide sobre o período indicado na lei como férias, devendo a legislação local ser analisada caso a caso. 7. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.400.787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), reafirmou o entendimento de que o adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, ainda que superior a 30 (trinta) dias. 8. As Turmas Recursais do TJPR consolidaram entendimento reconhecendo o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, quando assim previsto em legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46). Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias. 2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade. 3. A menção ao recesso escolar não restringe o direito ao período integral de férias quando a lei municipal o define como de 45 dias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal n. 751/2011, art. 47. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. STF, RE nº 1.400.787 RG (Tema 1241), Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 15.12.2022. TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno n. 0001876-04.2024.8.16.0074, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RecIno n. 0001871-79.2024.8.16.0074, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.10.2025. (TJ-PR 00018388920248160074 Corbélia, Relator: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 15/12/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/12/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSIM PREVÊ. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO IRDR N. 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25/TJPR) E DO TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Reserva do Iguaçu contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias da docente de rede municipal a ser calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 75 da Lei Municipal n. 683/2010 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Reserva do Iguaçu deve incidir sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 (quinze) dias como recesso escolar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal n. 683/2010 estabelece expressamente que os docentes em regência de classe ou em atividade técnico-pedagógica fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, gozadas no período de recesso escolar, sem distinção entre férias e recesso. 4. A Administração Municipal, ao restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 (trinta) dias, desconsidera o texto legal, que não diferencia os períodos e assegura o descanso de 45 (quarenta e cinco) dias como férias. 5. Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei Municipal n. 683/2010, específica aos profissionais da educação, prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município. 6. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR n. 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que o terço constitucional incide sobre o período indicado na lei como férias, devendo a legislação local ser analisada caso a caso. 7. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.400.787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), reafirmou o entendimento de que o adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, ainda que superior a 30 (trinta) dias. 8. As Turmas Recursais do TJPR consolidaram entendimento reconhecendo o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, quando assim previsto em legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias. 2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade. 3. A menção ao recesso escolar não restringe o direito ao período integral de férias quando a lei municipal o define como de 45 dias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal n. 683/2010, art. 75. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. STF, RE nº 1.400.787 RG (Tema 1241), Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 15.12.2022. TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno nº 0002417-32.2023.8.16.0087, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 14.03.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RecIno nº 0001625-44.2024.8.16.0087, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 26.05.2025. (TJ-PR 00007673220258160134 Pinhão, Relator: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 08/12/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/12/2025) Dessa forma, a pretensão da autora encontra amparo não apenas na legislação municipal e nos precedentes vinculantes, mas também na jurisprudência reiterada deste Tribunal em casos análogos. A alegação de impacto financeiro ou ausência de previsão orçamentária não afasta o cumprimento de direito subjetivo expressamente assegurado em lei. Da mesma forma, a procedência da demanda não viola a isonomia, pois apenas assegura à autora o tratamento jurídico estabelecido pela legislação aplicável ao seu vínculo funcional. A eficácia subjetiva desta sentença, naturalmente, limita-se às partes do processo, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil. Também não procede o pedido de atribuição de efeitos exclusivamente prospectivos. A controvérsia envolve obrigação de trato sucessivo decorrente de legislação municipal preexistente, de modo que são exigíveis as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento e as vencidas no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal e deduzidos os valores pagos sob o mesmo título. Eventuais retenções tributárias e previdenciárias deverão observar a legislação vigente no momento do pagamento, segundo a natureza de cada verba e o regime de competência aplicável, não cabendo fixar, nesta fase de conhecimento, incidência abstrata de imposto de renda sobre a integralidade da condenação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER o direito da autora à incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração correspondente à integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias previstos no art. 61 da Lei Municipal nº 484/1998 e, por consequência, CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO ao pagamento das diferenças do adicional de férias referentes às parcelas exigíveis a partir de 26/06/2021, bem como daquelas vencidas no curso do processo, relativamente ao vínculo funcional da autora iniciado em 01/06/2016, com dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; bem como DETERMINAR ao réu que implante, para os pagamentos futuros, a base de cálculo correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, enquanto permanecerem inalteradas a situação funcional da autora e a legislação municipal aplicável. O valor da condenação será apurado em cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos, observadas as fichas financeiras apresentadas, as parcelas remuneratórias integrantes da base de cálculo do adicional de férias, o período não prescrito e a dedução dos valores pagos. Sobre as parcelas vencidas incidirão os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observada a disciplina temporal das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. Até 31/07/2025, será aplicada, uma única vez, a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, englobando correção monetária e juros de mora. A partir de 01/08/2025, observar-se-á a atualização pelo IPCA e a incidência de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitada a soma à Taxa SELIC do mesmo período, sem prejuízo da aplicação, na fase de expedição e pagamento do requisitório, da disciplina constitucional específica então vigente. As retenções tributárias e previdenciárias eventualmente cabíveis deverão ser efetuadas na forma da legislação aplicável, observada a natureza das parcelas e o regime de competência, vedada a incidência sobre verbas ou períodos legalmente isentos. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sem reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se a Portaria nº 08/2024 deste Juízo naquilo que for aplicável. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvada a instauração do cumprimento de sentença. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito
