Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. - ADV: RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA (OAB 235656/SP)
sem_resolucao_merito
Processo 1092732-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Gustavo Priolli da Cunha - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. - ADV: RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA (OAB 235656/SP)
