Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no evento 21. DETERMINAR a substituição da curatela e CONSTITUIR como nova curadora do interditado a Sra. AURORA TIGRE DOS SANTOS PEREIRA, observando-se os limites fixados na ação de interdição sob nº 001731-10.2015.8.16.0123, a qual deverá prestar compromisso legal na forma do artigo 759 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, após o registro desta decisão no respectivo Cartório. Expeça-se mandado para inscrição da presente decisão no Registro Civil competente. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009662-88.2025.8.16.0131 Processo: 0009662-88.2025.8.16.0131 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Substituição Processual Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): AURORA TIGRE DOS SANTOS PEREIRA Requerido(s): Osvaldo Tigre dos Santos 1. Relatório: Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por AURORA TIGRE DOS SANTOS PEREIRA em face de OSVALDO TIGRE DOS SANTOS. Em síntese, pontua que a curatela de seu irmão Osvaldo é exercida por irmão Alzemiro Tigre dos Santos, contudo, este adoeceu e perdeu a mobilidade das pernas, tonando-se incapaz de exercer a curatela, concordando com a substituição. Assim, postula pela concessão da tutela de urgência, para nomeação da autora como curadora provisória. Ao final, requer, a procedência da ação. Juntou documentos (eventos 1.2/1.19). Decisão inicial, com a concessão da tutela requerida e determinação para realização de Estudo Social (evento 21). Juntada do laudo do Estudo Social (evento 103). Manifestação da parte autora (evento 107). Manifestação favorável do Ministério Público (evento 115). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Depreende-se dos autos que a decretação de interdição do requerido foi realizada no dia 12/04/2019, oportunidade em que foi nomeada curadora sua irmã ZENILDA DE FÁTIMA TIGRE DOS SANTOS (evento 1.19) e, posteriormente, esta foi substituída por seu irmão ALZEMIRO TIGRE DOS SANTOS, em 17/09/2025 (eventos 1.16 e 1.17). No caso em tela, verifica-se que a irmã do interditado pleiteia a sua nomeação como curadora em substituição de seu irmão Alzemiro, tendo em vista que este foi acometido por condição debilitante e concordou com a substituição (evento 1.12). Nos termos do artigo 775, §1º, do Código de Processo Civil, destaca-se: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: [...] § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Conforme Estudo Social realizado (evento 103), extrai-se que, posteriormente ao ajuizamento da ação, o Sr. Alzemiro, que exercia a curatela, veio à óbito no final de 2025, bem como que a autora assumiu a guarda fática e os cuidados integrais. Ademais, a conclusão do laudo relata que a autora já exerce os cuidados com o interditado há dois anos, demonstra dedicação e zelo, as condições habitacionais são adequadas e há suporte familiar e de serviços públicos de saúde para manutenção dos seus cuidados básicos (evento 103). No mais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido formulado na inicial (evento 115), considerando que não restou demonstrado qualquer impedimento de nomeação da autora. Assim, da leitura dos autos, o pedido realizado pela autora comporta acolhimento, visto que condizente com às provas juntadas e com o fim de resguardar o melhor interesse do interditado. Portanto, cabível a substituição da curatela de OSVALDO TIGRE DOS SANTOS, que deverá ser definitivamente exercida por e AURORA TIGRE DOS SANTOS PEREIRA, observando-se os limites fixados na ação de interdição sob nº 001731-10.2015.8.16.0123. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no evento 21. DETERMINAR a substituição da curatela e CONSTITUIR como nova curadora do interditado a Sra. AURORA TIGRE DOS SANTOS PEREIRA, observando-se os limites fixados na ação de interdição sob nº 001731-10.2015.8.16.0123, a qual deverá prestar compromisso legal na forma do artigo 759 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, após o registro desta decisão no respectivo Cartório. Expeça-se mandado para inscrição da presente decisão no Registro Civil competente. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto
