Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Pamela Giraldi Amancio Araujo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por expressa vedação legal contida no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.