Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução de Título Extrajudicial 1039106-69.2025.8.26.0100

Publicação
DJEN 14/05/2026
Número único (CNJ)
1039106-69.2025.8.26.0100

Ementa

Processo 1039106-69.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Palacsinta Participações Ltda. - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de fls. 191/194; e diante da satisfação integral do débito (fl. 195), JULGO EXTINTA A AÇÃO que Palacsinta Participações Ltda. promove a Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e Leonardo Rodrigues Morgatto, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, passando a ser devida com a instauração da execução. Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o seu pagamento, passando o valor correspondente a compor o seu crédito e nada sendo necessário complementar em favor do Estado. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, com a publicação fica certificado o trânsito em julgado. Arquivem-se definitivamente os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1039106-69.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Palacsinta Participações Ltda. - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de fls. 191/194; e diante da satisfação integral do débito (fl. 195), JULGO EXTINTA A AÇÃO que Palacsinta Participações Ltda. promove a Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e Leonardo Rodrigues Morgatto, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, passando a ser devida com a instauração da execução. Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o seu pagamento, passando o valor correspondente a compor o seu crédito e nada sendo necessário complementar em favor do Estado. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, com a publicação fica certificado o trânsito em julgado. Arquivem-se definitivamente os autos. P. R. I. - ADV: BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)