Ementa
Diante do exposto, e, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, DECRETO o divórcio do casal, HOMOLOGO o acordo parcial entre as partes, consoante o pedido das fls.01/15 e 410/412, nos termos do artigo 356, inc. I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito em relação às demais matérias. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ou seja: TATIANA CRISTINA DOS SANTOS. As partes são beneficiárias da gratuidade processual. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 do CPC/2015, certifique-se desde logo o trânsito em julgado apenas quanto ao divórcio. A presente decisão serve como título para averbação do divórcio, incumbindo às partes realizar a averbação do divórcio perante o oficial do registro civil competente e comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. A presente ação prossegue quanto à regulamentação de guarda, convivência e alimentos à requerente divorcianda, bem como pedido de indenização por danos morais. Apresentem as partes, no prazo de 15 (quinze) rol de bens e eventuais débitos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se.