Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARCA MEGA STORE LTDA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a regularidade da conduta da ré, que agiu em estrita observância aos Termos e Condições Gerais de Uso e às normas do Brand Protection Program, sem que se configure qualquer violação contratual, abuso de direito ou ato ilícito passível de reparação. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a natureza da demanda e o trabalho realizado pelos patronos da ré. Publique-se.