Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nº 14.181/21 - A ANÁLISE, NO PRESENTE CASO, DEVE SER POSTERGADA PARA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NA LEI CITADA QUE SERVIU DE FUNDAMENTO AO PEDIDO, E DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO APTOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO RECONHECIDOS - AGRAVO IMPROVIDO.