Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000774-17.2026.8.26.0077/SP AUTOR : GRS GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : VAGNER DOS SANTOS BARROS (OAB SP354714) SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.
