Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, determino a retificação do assento de nascimento de DALVANI DOS SANTOS TEOTONIO, lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 4º Subdistrito ? Nossa Senhora do Ó, Comarca de São Paulo/SP, sob a matrícula nº 123430 01 55 1959 1 00063 163 0044138 65, para que nele passe a constar o nome da genitora como sendo MARIDALVA DOS SANTOS, corrigindo-se o erro material existente. Esta sentença servirá como mandado de averbação, a ser encaminhado, após o trânsito em julgado, ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente para o devido cumprimento. Sem condenação em custas processuais, em razão da natureza do procedimento e por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, que ora mantenho. Deixo de fixar honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há sucumbência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.