Ementa
Processo 1003131-37.2026.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.R.N. - - N.S.N. - - M.S.N. - Diante da manifestação do representante do Ministério Público e do consenso, observada a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com fundamento ainda no artigo 1571, inciso IV, do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO das partes. Outrossim, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 1/5, firmado entre as partes, especialmente no tocante à guarda do filho, às visitas, aos alimentos e ao uso do nome, assim coloco fim ao processo nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica (artigo 1.000, § único, do Código de Processo Civil). - ADV: RENAN NELSON GUALBERTO (OAB 356826/SP), RENAN NELSON GUALBERTO (OAB 356826/SP), RENAN NELSON GUALBERTO (OAB 356826/SP)