Inteiro teor
Processo 1001086-88.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fatima Aparecida M Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. Fatima Aparecida M Barbosa propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qualidade de servidor público estadual, sustentando que sofreu descontos de imposto de renda sobre valores recebidos a título de abono FUNDEB e Bonificação por Resultados, os quais teriam sido pagos de forma acumulada, referentes a períodos anteriores. Alegou que tais verbas deveriam ser tributadas pelo regime de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, e não pelo regime de caixa, razão pela qual pleiteou a restituição dos valores descontados a maior, bem como a adequação futura da forma de tributação e apostilamento do direito. Em contestação, a ré defendeu, em resumo, a legalidade da retenção do imposto de renda, argumentando que as verbas em questão possuem natureza eventual e não representam rendimentos mensais pagos em atraso, de modo que não se enquadrariam no regime de rendimentos recebidos acumuladamente. Subsidiariamente, alegou que eventual aplicação do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 deve se limitar apenas aos valores referentes a anos-calendário anteriores ao pagamento, afastando-se sua incidência sobre parcelas pagas dentro do mesmo exercício, além de pugnar pela impossibilidade de apostilamento para efeitos futuros, motivos para improcedência do caso. O pedido é procedente em parte. A controvérsia reside na definição acerca da natureza jurídica das verbas recebidas pela parte autora a título de abono FUNDEB e bonificação por resultados, a fim de verificar se tais valores se enquadram como rendimentos recebidos acumuladamente. Inicialmente, cumpre observar o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, que assim estabelece: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. No caso dos autos, da análise dos documentos juntados, especialmente os demonstrativos de pagamento, verifica-se que as referidas verbas foram calculadas com base em períodos anteriores de exercício funcional, sendo posteriormente quitadas em parcela única ou em poucas parcelas. Ainda que não se tratem de remuneração mensal ordinária, é evidente que tais valores refletem a atividade desempenhada em período pretérito, o que evidencia sua vinculação a competências anteriores. Nesse contexto, a interpretação do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 deve observar sua finalidade, qual seja, evitar a tributação excessiva decorrente da concentração, em um único momento, de valores que deveriam ter sido percebidos ao longo do tempo. A aplicação do regime de caixa, como ocorreu no caso, eleva artificialmente a base de cálculo do imposto de renda, levando à incidência de alíquotas mais gravosas, em afronta aos princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade. Assim, reconhece-se que os valores pagos a título de abono FUNDEB e Bonificação por Resultados, quando vinculados a períodos anteriores ao pagamento, devem ser submetidos ao regime de rendimentos recebidos acumuladamente, com apuração do imposto de renda pelo critério de competência, mediante cálculo proporcional aos meses de referência. No entanto, assiste razão parcial à parte ré quanto à limitação da aplicação do regime previsto no artigo 12-A. Isso porque o próprio dispositivo legal restringe sua incidência aos rendimentos correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento. Dessa forma, os valores pagos dentro do mesmo exercício financeiro de sua competência não se submetem ao regime de rendimentos recebidos acumuladamente, devendo permanecer sujeitos à tributação pelo regime ordinário. No caso concreto, a planilha apresentada pela parte autora indica diferenças decorrentes da tributação indevida no montante de R$ 1.146,42, valor que deverá ser apurado de forma precisa em sede de cumprimento de sentença, mediante observância dos critérios legais e verificação de eventual compensação na declaração anual de imposto de renda. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de apostilamento para efeitos futuros. Em matéria tributária, cada pagamento configura fato gerador autônomo, devendo ser analisado individualmente, não sendo possível impor à Administração obrigação genérica e abstrata para situações futuras. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora à aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente, previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, exclusivamente em relação aos valores recebidos a título de abono FUNDEB e Bonificação por Resultados que se refiram a anos-calendário anteriores ao do pagamento, e condenar a parte ré à restituição dos valores de imposto de renda indevidamente recolhidos a maior, no montante de R$ 1.146,42 (um mil e cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação, a correção monetária se inicia a partir da data do vencimento da obrigação, os juros de mora correrão desde a citação, observando-se os seguintes índices: I. Até 08/12/2021, aplicam-se as regras definidas pelo STF no RE nº 870.947/SE, quais sejam: (a) em relações jurídicas não tributárias, juros de mora pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; II. De 09/12/2021 até 31/07/2025, aplica-se o artigo 3º da EC nº 113/2021: incidência única da taxa SELIC até o efetivo pagamento. III. A partir de 01/08/2025, conforme §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, introduzidos pela EC nº 136/2025, os débitos judiciais deverão ser atualizados pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano, ou pela taxa SELIC, prevalecendo esta quando superior à soma do IPCA com os juros. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
