Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Câmara Municipal de Paulicéia em face de Elektro Redes S.A. (Neoenergia Elektro), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança original de R$ 18.285,30, constante da fatura de setembro de 2024, mantendo-se exigível apenas o valor revisado de R$ 1.501,86, já devidamente quitado pela autora (fls. 118/119). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção formulada pela ré, tendo em vista a satisfação voluntária da obrigação no curso da lide. Sucumbente na ação principal e na reconvenção, condeno a Ré/Reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais. Outrossim, Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da Autora, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da fatura anulada menos o valor revisado), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas legais.