Ementa
Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a. DECLARAR, a nulidade da procuração pública realizada em favor do requerido HORACI DOS SANTOS em 07/08/2018 - mov. 1.7. b. DECLARAR, a nulidade da procuração pública realizada em favor do requerido HORACI DOS SANTOS em 05/01/2024 - mov. 1.8. c. DECLARAR, a nulidade da escritura pública de compra e venda em favor do requerido – mov. 1.9. d. CONDENAR, solidariamente, os requeridos na indenização da parte autora pelos danos morais suportados, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA-E desde o evento danoso até o arbitramento, quando passará a incidir Taxa Selic em sua integralidade; Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito dou PROVIMENTO passando a sanar o erro material, conforme acima fundamentado. 2. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 120.1, se atentando para a presente decisão. 3. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005836-91.2024.8.16.0130 Processo: 0005836-91.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$202.000,00 Autor(s): MARCOS LUCIANO PEREIRA Réu(s): DANIELLE BORTOLOTO DA SILVA EDSON PORTO TRAVAIN HORACI DOS SANTOS Vistos. 1. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos ao mov. 121.1 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material indicado. Assim, onde se lê: Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a. DECLARAR, a nulidade da procuração pública realizada em favor do requerido HORACI DOS SANTOS em 07/08/2018 - mov. 1.7. b. DECLARAR, a nulidade da procuração pública realizada em favor do requerido HORACI DOS SANTOS em 05/01/2024 - mov. 1.8. c. DECLARAR, a nulidade da escritura pública de compra e venda em favor do requerido – mov. 1.9. d. CONDENAR, solidariamente, os requeridos na indenização da parte autora pelos danos morais suportados, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela média PCA até a citação e, após, exclusivamente pela taxa SELIC. Leia-se: Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a. DECLARAR, a nulidade da procuração pública realizada em favor do requerido HORACI DOS SANTOS em 07/08/2018 - mov. 1.7. b. DECLARAR, a nulidade da procuração pública realizada em favor do requerido HORACI DOS SANTOS em 05/01/2024 - mov. 1.8. c. DECLARAR, a nulidade da escritura pública de compra e venda em favor do requerido – mov. 1.9. d. CONDENAR, solidariamente, os requeridos na indenização da parte autora pelos danos morais suportados, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA-E desde o evento danoso até o arbitramento, quando passará a incidir Taxa Selic em sua integralidade; Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito dou PROVIMENTO passando a sanar o erro material, conforme acima fundamentado. 2. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 120.1, se atentando para a presente decisão. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito
