TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044598-81.2025.8.16.0021

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044598-81.2025.8.16.0021 Processo: 0044598-81.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Paridade Salarial Valor da Causa: R$6.206,89 Requerente(s): FABIANE PIRES MORAIS Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO FABIANE PIRES MORAIS ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, alegando ser servidora pública efetiva desde 04/02/2014, ocupante do cargo de Psicóloga, com jornada semanal de 40 horas, regida pela Lei Municipal nº 3.800/2004. Sustenta que, embora os requisitos para a promoção vertical sejam uniformes entre os cargos, os percentuais de incremento remuneratório são distintos. Afirma que seu cargo recebe acréscimo de 5% por avanço de nível, enquanto outros cargos possuem percentuais de 10%, 15% e 20%, destacando o de Agente Administrativo, também com jornada de 40 horas, cujo incremento seria de 20%. Defende que essa diferenciação não possui justificativa técnica ou administrativa e viola os princípios da igualdade e da isonomia. Requer a aplicação do percentual de 20% por promoção vertical, mediante equiparação ao cargo de Agente Administrativo, com o pagamento das diferenças retroativas desde a apresentação do pleito administrativo e reflexos em décimo terceiro salário, férias, anuênios, adicional noturno, horas extras e demais verbas pertinentes. O Município de Cascavel apresentou contestação (mov. 16.1), defendendo, em síntese, que a promoção vertical não se baseia em percentuais de reajuste, mas sim em enquadramento por níveis de carreira, previamente definidos na Lei Municipal nº 3.800/2004 e em seu Anexo I, inexistindo previsão normativa que obrigue ou utilize percentuais para fins de progressão. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 19.1), reiterando seus argumentos. Decido. A Lei Municipal nº 3.800/2004, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Município de Cascavel, disciplina a promoção vertical nos seguintes termos: Art. 36: Define-se por promoção vertical a passagem de um nível para outro superior no mesmo cargo. Art. 37: A promoção vertical é devida aos servidores estáveis e será concedida no mês de janeiro de cada ano aos servidores habilitados, atendendo as normas e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico. Art. 39: Para concessão da promoção vertical, o servidor deverá contar com pelo menos 5 anos no nível atual e com a pontuação mínima estabelecida para cada nível. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 8.525/2008 regulamenta a pontuação necessária para cada nível de promoção vertical. Sendo assim, conforme esclarecido pelo Município (mov. 16.2), a promoção vertical não se trata de pagamento em valores percentuais, mas sim de enquadramento em nível da carreira, conforme previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 3.800/2004. Não há, portanto, previsão legal de percentuais fixos de reajuste entre os níveis, sendo a evolução funcional definida pelo legislador municipal. Ademais, ressalta-se que com a Emenda Constitucional nº 19/98, restou vedada a equiparação de vencimentos entre servidores de cargos diferentes, conforme art. 37, XIII, da CF/88: "Art. 37. (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;" O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, assentou a inconstitucionalidade de leis que visam à equiparação remuneratória de cargos em carreiras distintas, dada a incompatibilidade com os parâmetros constitucionais: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA TEMPORAL. LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO- CONHECIMENTO. ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994 DO ESTADO DO PARÁ. V INCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA AOS DOS PROCURADORES DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. ARTS. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e 4º, e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. NÃO-RECEPÇÃO . CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Por inadequação da via processual, não se conhece da arguição de descumprimento de preceito fundamental na parte em que pretendida a limitação dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: ADPF 134-AgR/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2009. 2. Evidenciada relevante controvérsia constitucional sobre direito estadual anterior ao parâmetro de constitucionalidade apontado (Emenda Constitucional nº 19/1998), cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos moldes dos arts. 1º, parágrafo único, I, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 3. A redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior eliminou a possibilidade de vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções, por força de ato normativo infraconstitucional. O art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, no que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado, não foi recepcionado pela ordem constitucional-administrativa tal como redesenhada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o que redunda em revogação tácita, por incompatibilidade material (arts. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e 4º, e 144, § 9º, da Constituição da Republica). Precedentes: ADI 4009/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJe 28.5.2009; ADI 955/PB, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; ADI 2840-QO /ES, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 06.11.2003; ADI 774/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.2.1999. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente em parte." (ADPF 97, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). - Grifei. Ainda: "EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS E EXPRESSÕES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA, PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1989, E DE SUAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO E VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. ARTIGO 37, VIII, E ART. 39, § 1º, DA CF. VEDAÇÃO DE CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS. ARTIGO 132 DA CF. VÍCIO FORMAL. PRERROGATIVA DE PROPOSITURA LEGISLATIVA DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. (...) A equivalência remuneratória entre as carreiras encontra óbice no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a equiparação ou a vinculação remuneratória. A previsão original do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, que assegurava a isonomia remuneratória entre os servidores de atribuições iguais ou assemelhadas, não poderia ser invocada a favor dos defensores públicos, tendo por paradigma os membros do Ministério Público, em razão da autonomia financeira de que goza a entidade, da qual, à época, ainda não dispunham as defensorias públicas estaduais, o que somente foi assegurado com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04 (art. 134, § 2º, da Constituição Federal). (...) 6. A equiparação remuneratória entre servidores, a teor da redação originária do art. 39, § 1º, da Carta Federal, restringiu-se aos servidores da administração direta, não se mencionando os entes da administração indireta. Precedentes. Por essa razão, é inconstitucional a expressão "das autarquias e das fundações" contida no § 1º do art. 166 da Carta cearense. Além disso, o dispositivo em apreço não foi recepcionado, em sua integralidade, pela redação atual do art. 39 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98, incidindo, ainda, a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, prevista no art. 37, XIII, da Constituição Federal.(...)" (ADI 145, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018). - Grifei. Outrossim, a Súmula Vinculante nº 37 do STF dispõe expressamente: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Nesse raciocínio, cumpre consignar que a Constituição Federal, em seu art. 39, §1º, determina que a fixação de padrões de vencimento deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, não havendo obrigatoriedade de percentuais idênticos entre cargos distintos, ainda que com mesma carga horária. Assim, não há previsão legal de percentuais fixos de reajuste entre os níveis do cargo de Nutricionista, sendo a evolução funcional definida pelo legislador municipal, não cabendo ao Judiciário substituir-se ao legislador para criar critérios não previstos em lei. Destaca-se, por oportuno, que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade estrita, podendo atuar apenas nos limites autorizados pela legislação. Desse modo, não há discricionariedade na definição dos níveis salariais, que são previamente estabelecidos em lei de modo que a alegação de violação à isonomia não prospera, pois cargos distintos podem ter critérios próprios de evolução funcional, desde que definidos em lei e observados os princípios constitucionais. Portanto, verifica-se que não há fundamento jurídico para acolhimento do pedido inicial, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta