TJPR, Execução Fiscal 0030130-08.2025.8.16.0185

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Execução Fiscal nº 0030130- 08.2025.8.16.0185 movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR em face de JEFFERSON FERREIRA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR em face de JEFFERSON FERREIRA , para cobrança de débitos de IPTU e TAXA LIXO referentes aos exercícios de 2023 e 2024, do imóvel de indicação fiscal n° 28.219.014.000-3, conforme CDA n° 28.980/2025 (mov. 1.1). A parte executada apresentou exceção de pré- executividade (mov. 8), na qual alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que transferiu a integralidade do imóvel em 05/05/2017, por meio de Escritura Pública de Doação lavrada no 8º Tabelionato de Notas de Curitiba (Livro 1332-N, fls. 059). Ao final, requereu a extinção do feito, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência. O Município apresentou resposta à exceção de pré- executividade (mov. 14), na qual concordou com a extinção do feito e informou já ter adotado as providências necessárias para o cancelamento do débito. Requereu, contudo, a redução pela metade da verba honorária, com a aplicação do artigo 90, § 4º, do CPC. Os autos vieram conclusos para análise. Decido. ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Instado a se manifestar sobre eventual ilegitimidade passiva, o exequente concordou com a extinção do feito, com a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, em razão do cancelamento do crédito na esfera administrativa (mov. 14). Portanto, o mérito da exceção de pré-executividade não apresenta maiores dificuldades em razão do reconhecimento da procedência do pedido pelo Município de Curitiba (ilegitimidade passiva), restando tão somente o exame da sucumbência. No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo, conforme aliás já se pronunciou o STJ: ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO RESULTE NA EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.1. O acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta, como é o caso. (...). (EDcl no REsp 1533217/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015). Feitas estas considerações, imprescindível o exame de incidência da regra disposta no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Nos presentes autos, o exequente, além de reconhecer o pedido, cumpriu a obrigação reconhecida, promovendo o cancelamento administrativo dos débitos por meio de protocolo administrativo (mov. 14). O objetivo da referida norma é justamente buscar a rápida solução dos litígios mediante o estímulo à conciliação. Assim, aquele que reconhece o pedido é beneficiado com a redução dos honorários, pois contribui para que o litígio não se estenda de forma ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA desnecessária. Contudo, a aplicabilidade do referido dispositivo encerra a obrigatoriedade de comprovação de cumprimento da obrigação que acompanha reconhecimento da procedência do pedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão da ilegitimidade de parte, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Ante o princípio da sucumbência, condeno o exequente, ora excepto, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono do executado, ora excipiente, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º c/c e na tese do Tema 1265/STJ . Os valores relativos aos honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC. A partir da data de apresentação da inicial do cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser atualizados através da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021. ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Procedam-se as devidas baixas, inclusive de eventuais constrições e gravames de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB. Oportunamente, arquivem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 5