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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4006775-12.2026.8.26.0564

Publicação
DJEN 13/05/2026
Número único (CNJ)
4006775-12.2026.8.26.0564
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso I e VI ambos do CPC, cumulado com artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, ficando aberto à parte autora a possibilidade de fazer o seu pleito perante a Justiça Comum. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s) , à título de custas iniciais (R$ 450,00), somado a 4% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 1.200,00), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da causa?. Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação ? AR (ato ? AR Digital), no valor de R$34,35, cada; e diligência de oficial de justiça, no valor de R$ 115,26, cada. P.R.I.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006775-12.2026.8.26.0564/SP AUTOR : AMELIA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : OSMAR APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP350523) RÉU : MAURILIO MARTINS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : BLANCA PERES MENDES PRIETO (OAB SP278711) ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSÉ CARDOSO DE SOUZA (OAB SP280103) ADVOGADO(A) : JONATHAN SANTANA FERNANDES MENESES (OAB SP502532) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso I e VI ambos do CPC, cumulado com artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, ficando aberto à parte autora a possibilidade de fazer o seu pleito perante a Justiça Comum. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s) , à título de custas iniciais (R$ 450,00), somado a 4% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 1.200,00), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da causa?. Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação ? AR (ato ? AR Digital), no valor de R$34,35, cada; e diligência de oficial de justiça, no valor de R$ 115,26, cada. P.R.I.C