Ementa
Isto posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, declarando rescindido o contrato e consolidando em suas mãos o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. No mais, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do CPC. Diante da sucumbência do Requerido, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa na inicial, devidamente corrigido, que fica a exigibilidade suspensa diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à fls. 293. Libere-se eventuais restrições do veículo aqui determinadas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias.