Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015578-79.2023.8.16.0194 Processo: 0015578-79.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compensação Valor da Causa: R$66.616,25 Autor(s): Interbrasil Comercial Exportadora SA Réu(s): BRAVO QUÍMICA APOIO COMERCIAL LTDA KIMIX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA Sequencial 26333 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva proposta por INTERCROMA S.A. em face de BRAVO QUÍMICA APOIO COMERCIAL LTDA. e KIMIX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Na inicial, alegou a autora, em síntese: a) que figurou juntamente com as rés no polo passivo da reclamação trabalhista n. 0002127-28.2017.5.09.0651, ajuizada por Plínio Lucas Pellanda perante a 17ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; b) que, por sentença proferida em 11/11/2021, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas e declarada sua responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, decisão mantida em grau recursal e transitada em julgado em 07/11/2022; c) que, em decorrência da condenação, foram realizados pagamentos no montante de R$ 113.805,31, dos quais R$ 102.818,51 foram suportados pela autora e R$ 10.986,80 pela ré BRAVO, sem qualquer contribuição da ré KIMIX; d) que, considerando a existência de três devedoras solidárias, caberia a cada uma suportar um terço da obrigação, razão pela qual possui direito de regresso relativamente aos valores desembolsados além de sua quota-parte, cujo montante atualizado corresponde a R$ 66.616,25, nos termos do art. 283 do Código Civil; e) que a ré BRAVO também é sua credora em decorrência de acordo judicial celebrado em 21/09/2022, nos autos n. 5048238-70.2021.8.24.0038, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Joinville/SC, pelo qual se obrigou ao pagamento de R$ 1.500.000,00, em 36 parcelas mensais de R$ 41.667,00; f) que, diante da reciprocidade das obrigações, pretende compensar o crédito decorrente do direito de regresso com os valores devidos à ré BRAVO, nos termos do art. 368 do Código Civil; g) que a tutela cautelar se justifica pelo risco de esgotamento das parcelas do acordo em outubro de 2024, circunstância que poderia inviabilizar a compensação pretendida. Assim, pediu a concessão liminar de tutela provisória de urgência cautelar para autorizar a compensação do valor de R$ 66.616,25 com as parcelas devidas à ré BRAVO em decorrência do acordo judicial ou, subsidiariamente, a compensação de R$ 33.308,12, mediante posterior depósito judicial do valor correspondente. Ao final, requereu a procedência do pedido para i) declarar o direito de regresso em face das rés pelos pagamentos realizados na reclamação trabalhista; ii) condenar solidariamente as rés à restituição de R$ 66.616,25, acrescidos de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação; iii) reconhecer o direito à compensação dos créditos decorrentes da presente demanda com os débitos assumidos perante a ré BRAVO no acordo judicial. Foi registrado depósito realizado pela autora no valor de R$ 66.616,25 (mov. 21). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela provisória postulada, determinando-se a citação das rés (mov. 22). A autora interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, ao qual foi dado parcial provimento para deferir a tutela de urgência e determinar a compensação das dívidas recíprocas apontadas, no valor de R$ 33.308,12 (mov. 98.1). Após a prática de diversas diligências visando a localização das rés para sua citação pessoal, foi deferida a citação por edital, oportunidade em que foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial para a hipótese de revelia (mov. 166). As rés foram citadas por edital (mov. 179, 180 e 181) e deixaram de apresentar defesa no prazo legal (mov. 183). Intimada, a Defensoria Pública apresentou contestação, na qual aduziu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, por ausência de pesquisa de endereço junto à COPEL, SIEL e empresas de telefonia, de sorte que não foram esgotados os sistemas elencados no Ofício-Circular n. 120/2020 da CGJ. No mérito, ofereceu contestação por negativa geral (mov. 186.1). A impugnação à contestação foi trazida no mov. 190.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 195), enquanto a curadora especial manifestou-se pelo interesse genérico na dilação probatória (mov. 196 e 197). Por meio da decisão de mov. 199.1, anunciou-se o julgamento antecipado. Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar Em contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial das rés, foi arguida a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização das empresas, especialmente aqueles indicados no Ofício-Circular n. 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Nos termos do art. 256, inciso II e § 3º, do CPC, admite-se a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, considerando-se caracterizada essa situação quando infrutíferas as tentativas razoáveis de sua localização, inclusive mediante pesquisas em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. A excepcionalidade da citação ficta, contudo, não impõe o esgotamento absoluto de todas as diligências abstratamente disponíveis, devendo a suficiência das providências adotadas ser examinada de acordo com as circunstâncias concretas do processo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.166.983/AP e n. 2.162.483/AP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.338), ocorrido em 18/03/2026, fixou as seguintes teses vinculantes: “1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos”. A orientação também se encontra consolidada em julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos quais se entendeu desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios de localização do endereço do réu previstos no Ofício-Circular n. 120/2020 para que possa ser deferida a citação por edital. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO FICTO. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO CONFORME O POSSÍVEL E O RAZOÁVEL NA HIPÓTESE. SITUAÇÃO DO ART. 256, § 3º, DO CPC SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA. BUSCAS DO ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL E VIA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TENTATIVAS INVARIAVELMENTE FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA A TODOS OS SISTEMAS ELENCADOS NO OFÍCIO CIRCULAR N. 120/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004400-02.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO INFRUTÍFERA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. BUSCA DE ENDEREÇOS POR MEIO DE SISTEMAS JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES. DÉBITO COMPROVADO ATRAVÉS DE CONTRATO ASSINADO COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3.2. No caso concreto, contudo, tem-se que foram realizadas diversas diligências e tentativas de busca de endereços para a localização da parte ré, a exemplo de INFOJUD (mov. 34.1), RENAJUD (mov. 35.1), BACENJUD (mov. 37.1), além de o Magistrado ter indeferido o pedido de citação por edital enquanto ainda não diligenciados todos os endereços encontrados nas respectivas buscas, conforme se observa da decisão de mov. 66.1.3.3. Sendo assim, não há como acolher a tese recursal de nulidade da citação por edital, destacando-se, ainda, que é desnecessário o esgotamento de toda e qualquer diligência possível, em tese, para a localização da parte contrária, devendo ser observadas as particularidades de casa caso. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003502-54.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.03.2025) DIREITO CIVIL/DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR LOCATÁRIO E FIADORES, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL CIRCUNSCRITA À VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE FIADORA E AO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS AO IMÓVEL COMO PEDIDOS IMPLÍCITOS, BEM COMO DE POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DE FIADORES AINDA NÃO CITADOS.I. CASO EM EXAME1. [...] Recurso da fiadora citada por edital, por meio da Curadoria Especial, que busca a declaração de nulidade da citação edital, ao argumento de não exaurimento das diligências de localização. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a citação por edital da fiadora é nula por insuficiência das diligências de busca, considerada a falta de consulta a todos os sistemas indicados no Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça e a ausência de expedição de ofícios às concessionárias de telefonia; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não constitui requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao juiz avaliar a suficiência das diligências realizadas, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.338. Promovido ao longo de mais de sete anos de tramitação, buscas nos sistemas Infojud, Siel, Bacenjud, Renajud e Copel, além de envio de cartas a múltiplos endereços, todas infrutíferas, considera-se atendido o requisito do art. 256, §3º, do CPC, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas para a validação da citação por edital. [...] IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação cível interposto pela fiadora, por meio da Curadoria Especial, conhecido e desprovido. Recurso de apelação cível interposto pelos locadores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023106-74.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 03.08.2026) No caso concreto, verifica-se que foram adotadas diversas providências destinadas à localização das rés. Inicialmente, as correspondências citatórias encaminhadas ao endereço cadastral das empresas retornaram com a anotação “ausente” (mov. 44.1 e 46.1). Na sequência, foram expedidos mandados de citação por oficial de justiça, igualmente infrutíferos, conforme certidões de mov. 57.1 e 58.1, nas quais consta que o servidor compareceu ao endereço em três ocasiões distintas, sem localizar as rés ou seus representantes. Também foram realizadas pesquisas pelos sistemas RENAJUD (mov. 82.1 e 82.2), SISBAJUD (mov. 83.1 e 84.1), INFOJUD (mov. 90.1 e 90.2) e INFOSEG (mov. 93.1), sem a obtenção de endereço útil diverso daquele anteriormente diligenciado. Não obstante, com o propósito de ampliar as tentativas de localização, este Juízo determinou, no mov. 99.1, a realização de diligências complementares junto a concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia e à Junta Comercial do Estado do Paraná. Em cumprimento à determinação, foram obtidas respostas das operadoras VIVO (mov. 133.1), TIM (mov. 135.1), OI (mov. 138.1) e CLARO (mov. 144.1), sem indicação de endereço útil para a citação. As informações da JUCEPAR (mov. 155.1 e 155.2) remeteram ao endereço já diligenciado, enquanto as consultas à SANEPAR (mov. 161.1 e 161.2) não forneceram novos elementos para localização das empresas. Diante dos resultados negativos, a autora reiterou o pedido de citação editalícia (mov. 164.1), deferido pela decisão de mov. 166.1. O edital foi expedido no mov. 179.1, com certificação da publicação e do transcurso do prazo legal nos mov. 180.1, 181.1, 181.2 e 183.1. Assim, a citação por edital foi precedida de tentativas concretas de localização e de pesquisas suficientes para caracterizar a situação prevista no art. 256, § 3º, do CPC. A ausência de utilização de algum dos meios elencados no Ofício-Circular n. 120/2020 não invalida o ato, pois referido expediente administrativo não estabelece rol taxativo de diligências obrigatórias, tampouco afasta a avaliação judicial da suficiência das medidas efetivamente realizadas. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se ao julgamento do mérito da causa, que não demanda outras provas além das contidas nos autos. A controvérsia consiste em definir se a autora possui direito de regresso contra as rés em razão dos valores desembolsados nos autos da reclamação trabalhista n. 0002127-28.2017.5.09.0651, bem como se é admissível a compensação do alegado crédito com obrigação assumida perante a ré BRAVO QUÍMICA APOIO COMERCIAL LTDA. em outro processo judicial. A contestação apresentada pela curadoria especial contém impugnação por negativa geral (mov. 186.1), admissível nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desse modo, não incide a presunção de veracidade das alegações formuladas na petição inicial, permanecendo com a autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, conforme o art. 373, inciso I, do CPC. a) Do direito de regresso O art. 264 do Código Civil estabelece que a solidariedade ocorre quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada qual com direito ou obrigação à dívida toda. Por sua vez, o art. 283 do Código Civil assegura ao devedor que satisfez integralmente a dívida comum o direito de exigir dos demais codevedores as respectivas quotas, presumindo-se iguais as participações internas, salvo demonstração em contrário. A solidariedade, portanto, apresenta duas relações jurídicas distintas: a externa, estabelecida entre o credor e os devedores solidários, na qual cada devedor responde pela integralidade da obrigação; e a interna, relativa ao rateio definitivo do encargo entre os corresponsáveis. O exercício da pretensão regressiva pressupõe o encerramento da relação obrigacional externa, mediante satisfação integral do crédito comum. A propósito, no julgamento do REsp n. 2.232.326/RJ, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento apenas parcial da dívida solidária não autoriza o exercício imediato do direito de regresso, ainda que o montante desembolsado por determinado codevedor seja expressivo, pois a relação interna de ressarcimento somente se torna exigível após a extinção integral da obrigação perante o credor originário. No caso em exame, a documentação apresentada comprova que a autora, juntamente com as rés BRAVO QUÍMICA APOIO COMERCIAL LTDA. e KIMIX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., foi condenada solidariamente ao pagamento de verbas decorrentes da reclamação trabalhista ajuizada por Plínio Lucas Pellanda. A sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas e declarou sua responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas (mov. 1.9), conclusão mantida em sede recursal (mov. 1.12 e 1.14), conforme certidão de trânsito em julgado de mov. 1.15. Também foram juntados os cálculos de liquidação elaborados na Justiça do Trabalho (mov. 1.16) e a decisão que os homologou (mov. 1.17). A autora demonstrou que realizou depósitos judiciais nos valores de R$ 54.858,11 e R$ 15.000,00, respectivamente em 27/03/2023 e 30/03/2023, conforme comprovantes juntados nos mov. 1.18 e 1.19. Somados aos depósitos recursais discriminados na planilha de mov. 1.23, os desembolsos indicados pela autora totalizam R$ 102.818,51, enquanto a ré BRAVO QUÍMICA teria recolhido R$ 10.986,80, perfazendo o montante global de R$ 113.805,31. Com base nesses pagamentos, a autora elaborou demonstrativo atualizado até agosto de 2023, indicando dispêndio próprio de R$ 105.980,22 e total geral de R$ 118.091,92, do qual extraiu a pretensão de ressarcimento de R$ 66.616,25, correspondente ao que teria desembolsado além de sua participação de um terço (mov. 1.23). Entretanto, os documentos não comprovam a satisfação integral da obrigação trabalhista. Com efeito, a decisão de liquidação proferida pela Justiça do Trabalho em 02/03/2023 consignou expressamente a existência de débito consolidado de R$ 92.999,21, atualizado até 31/03/2023, já descontados os depósitos recursais (mov. 1.17). Os dois pagamentos posteriores comprovados pela autora, de R$ 54.858,11 e R$ 15.000,00 (mov. 1.18 e 1.19), totalizam R$ 69.858,11, quantia inferior ao débito consolidado. O simples confronto desses valores revela diferença de R$ 23.141,10, sem considerar eventuais atualizações posteriores. Não foram apresentados comprovantes de pagamento desse saldo, decisão de extinção da execução trabalhista ou documento que ateste a quitação integral do crédito reconhecido naquela demanda. A planilha unilateral de mov. 1.23, embora discrimine os pagamentos efetuados e sua atualização monetária, não supre essa deficiência, pois considera apenas os valores desembolsados pelas empresas, sem demonstrar a integral satisfação da obrigação liquidada pela Justiça do Trabalho. Também não basta o reconhecimento da solidariedade na sentença trabalhista (mov. 1.9), uma vez que essa circunstância, por si só, não comprova o preenchimento do requisito material para o exercício da pretensão regressiva. Ressalte-se que a autora foi intimada a especificar provas e requereu o julgamento antecipado da demanda, sem apresentar documentação complementar acerca da extinção da obrigação trabalhista (mov. 195.1). Dessa forma, embora comprovados desembolsos relevantes pela autora, não restou demonstrado o pagamento integral da dívida comum, pressuposto necessário à exigibilidade do direito de regresso previsto no art. 283 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.232.326/RJ. A circunstância de a autora ter suportado valor superior àquele que entende corresponder à sua quota interna não afasta a exigência de quitação integral, pois, enquanto subsistir obrigação perante o credor trabalhista, permanece em curso a relação externa de solidariedade. Assim, não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o pedido de reconhecimento do direito de regresso e de condenação das rés ao ressarcimento dos valores indicados na inicial deve ser julgado improcedente. A conclusão não impede eventual exercício de nova pretensão regressiva fundada na demonstração de quitação integral superveniente da obrigação comum, circunstância que constituirá fato constitutivo distinto daquele comprovado nesta demanda. b) Do pedido de compensação A autora também requereu o reconhecimento do direito de compensar o crédito regressivo com valores devidos à ré BRAVO QUÍMICA APOIO COMERCIAL LTDA. em razão do acordo judicial celebrado nos autos n. 5048238-70.2021.8.24.0038, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC. O acordo, homologado judicialmente em 21/09/2022, estabeleceu a obrigação da autora de pagar à ré BRAVO QUÍMICA a importância de R$ 1.500.000,00, parcelada em 36 prestações mensais de R$ 41.667,00, com início em outubro de 2022 (mov. 1.20). Nos termos do art. 368 do Código Civil, quando duas pessoas forem simultaneamente credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até onde se compensarem. O art. 369 do mesmo diploma estabelece, contudo, que a compensação legal pressupõe a existência de dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. No presente caso, embora demonstrada a existência da obrigação assumida pela autora perante BRAVO QUÍMICA no acordo de mov. 1.20, não foi comprovada a exigibilidade do crédito regressivo que se pretende utilizar para compensação. Conforme fundamentado anteriormente, os pagamentos realizados na demanda trabalhista não demonstram a quitação integral da obrigação solidária, de modo que não se aperfeiçoou o direito regressivo invocado pela autora, nos termos do art. 283 do Código Civil. Consequentemente, não se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 368 e 369 do Código Civil para a compensação pretendida. Acrescente-se que a pretensão de compensação somente poderia alcançar eventual crédito exigível contra BRAVO QUÍMICA, não abrangendo a quota atribuída à ré KIMIX, uma vez que esta não figura como credora da autora no acordo celebrado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina. Nesse contexto, o pedido de compensação também deve ser julgado improcedente. c) Da tutela provisória concedida em grau recursal Por fim, cumpre examinar os efeitos da tutela de urgência concedida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do agravo de instrumento n. 0105442-31.2023.8.16.0000. Conforme acórdão juntado no mov. 98.1, a C. 8ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso interposto pela autora, autorizando provisoriamente a compensação de R$ 33.308,12 entre os créditos recíprocos alegados perante a ré BRAVO QUÍMICA, mediante providências a serem adotadas pela autora junto ao Juízo da 1ª Vara Cível de Joinville/SC. A concessão da tutela provisória fundamentou-se na probabilidade do direito então examinada e no risco de encerramento do período de pagamento do acordo judicial, tendo o v. acórdão considerado, ainda, a prestação de caução no mov. 21. Entretanto, a tutela provisória não importa reconhecimento definitivo do direito material discutido. Nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva sua eficácia durante a pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada, mediante decisão fundamentada. O julgamento definitivo da demanda pressupõe cognição exauriente, não se confundindo com o exame de probabilidade próprio da tutela de urgência, previsto no art. 300 do CPC. Diante da ausência de comprovação da quitação integral da obrigação trabalhista, cuja relevância para a exigibilidade da pretensão regressiva foi expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.232.326/RJ, não subsiste fundamento para a manutenção da compensação provisoriamente autorizada. Registre-se que, como dito, a autora prestou caução mediante depósito judicial realizado no mov. 21, circunstância expressamente considerada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para afastar o risco de irreversibilidade da medida concedida no acórdão de mov. 98.1. Todavia, a prestação da caução não altera a conclusão quanto à inexigibilidade do crédito regressivo, destinando-se exclusivamente a resguardar eventuais prejuízos decorrentes da efetivação da tutela provisória. Assim, diante da improcedência dos pedidos, impõe-se a revogação da tutela concedida no mov. 98.1, devendo a caução depositada no mov. 21 permanecer vinculada aos autos até a definição dos efeitos patrimoniais da medida. Nos termos do art. 302, inciso I e parágrafo único, do CPC, a parte beneficiária responde pelos prejuízos decorrentes da efetivação da tutela de urgência quando a sentença lhe for desfavorável, admitindo-se sua liquidação nos próprios autos, sempre que possível. Desse modo, deverá ser apurado se a compensação provisoriamente autorizada foi efetivamente implementada e, em caso positivo, quais os seus efeitos patrimoniais, assegurado o contraditório antes da deliberação acerca da destinação da caução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Consequentemente, revogo a tutela provisória concedida no mov. 98.1, que autorizou a compensação do valor de R$ 33.308,12 perante a ré BRAVO QUÍMICA APOIO COMERCIAL LTDA. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a destinação dos honorários devidos à Defensoria Pública ao fundo institucional competente, na forma do art. 230, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 136/2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná no que for cabível. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as seguintes diligências: a) Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, nos autos n. 5048238-70.2021.8.24.0038, a revogação da tutela provisória concedida no mov. 98.1, encaminhando-se cópia desta sentença para ciência. b) Considerando a revogação da tutela provisória, deve ser mantida, por ora, vinculada a estes autos a caução depositada no mov. 21, destinada à garantia de eventuais prejuízos decorrentes da efetivação da medida, nos termos do art. 302, inciso I e parágrafo único, do CPC. c) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove se houve a efetiva implementação da compensação provisoriamente autorizada no mov. 98.1, no valor de R$ 33.308,12. Após, dê-se vista às rés, por intermédio da curadoria especial, pelo mesmo prazo. d) Comprovada a efetivação da compensação, deverão ser apurados os efeitos patrimoniais decorrentes da revogação da tutela, observando-se o art. 302 do CPC e a caução depositada no mov. 21. Caso não tenha havido implementação da medida nem prejuízos dela decorrentes, a caução deverá ser restituída à parte autora. Em qualquer hipótese, a destinação definitiva do depósito será objeto de deliberação após o contraditório. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta
