Ementa
Do exposto, julgo extinto o feito, sem análise do mérito, pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Revogo a liminar de busca e apreensão. Retire-se a restrição via sistema RENAJUD. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos.