Ementa
Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABRICIO DE CARVALHO SILVA contra ELAINE DE JESUS PAES para CONDENAR a(s) parte ré ao pagamento de R$ 379,98 (trezentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) à parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de em que deveria ter sido realizado o pagamento (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024), contados da data do vencimento, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Ainda, que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elabora
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000540-96.2025.8.26.0456/SP
AUTOR : FABRICIO DE CARVALHO SILVA
ADVOGADO(A) : NAYARA MARQUES LONGHINI (OAB PR127374)
ADVOGADO(A) : WALDIR CAVALIERI JUNIOR (OAB SP503222)
SENTENÇA
Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FABRICIO DE CARVALHO SILVA contra ELAINE DE JESUS PAES para CONDENAR a(s) parte ré ao pagamento de R$ 379,98 (trezentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) à parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de em que deveria ter sido realizado o pagamento (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024), contados da data do vencimento, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Ainda, que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora, pela Imprensa Oficial (caso possua advogado constituído) ou por CARTA, para que PETICIONE requerendo o início do cumprimento de sentença, com a apresentação do cálculo atualizado do débito (se houver) no prazo de 15 dias. Atente-se que nos termos do Infoeproc nº17, o Cumprimento de Sentença no Eproc deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial. Portanto, não é possível, por ora, iniciar a fase de execução da sentença na mesma ação original, alterando a classe e o assunto. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando tratar-se de faculdade da parte iniciar a fase executiva, arquivem-se os autos.
