Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 924, V, do referido código, e pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão formulada na exordial. Sem ônus às partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018326-67.2012.8.16.0001 Processo: 0018326-67.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.827,82 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): RODRIGO ALEX DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão, movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de RODRIGO ALEX DE OLIVEIRA. O juízo suspendeu o processo (mov. 114) e desta decisão o exequente foi intimado em 01.09.2020 (mov. 117). Intimou-se a parte exequente a se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 129). A exequente permaneceu inerte ao reconhecimento da prescrição, e requereu o prosseguimento do feito via SISBAJUD (mov. 130). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança. É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição. Ordinariamente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da violação do direito (art. 189, CC). Interrompendo-se com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC), cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC). Esse prazo, em regra, permanece suspenso até o último ato do processo (art. 202, par. u., CPC). Compatibilizando a regra que trata da suspensão do prazo prescricional com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, CF), os Tribunais passaram a reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, a fluência do prazo prescricional no curso da ação de execução, com marcos endoprocessuais. Inicialmente, com a edição da Lei nº 11.051/2004, que alterou a Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o Legislativo positivou essa forma de prescrição como causa extintiva do crédito e, por conseguinte, das ações de execução em geral (art. 924, V, CPC). A redação original do §1º do art. 921 do atual Código de Processo Civil estabelecia que, quando não fossem localizados o devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspenderia a execução pelo prazo de 1 ano. Por sua vez, o §4º, também na sua redação original, dispunha que transcorrido o prazo de 1 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, entre o início da vigência do atual Código de Processo Civil e a alteração da redação do art. 921, inserida pela Lei 14.195/21, em vigor desde 26 de agosto de 2021, caso não fossem localizados bens penhoráveis, deveria o juiz determinar a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano. Ainda, o encerramento deste prazo era o termo inicial da fluência da prescrição intercorrente que não seria interrompida, salvo se localizados bens penhoráveis. Também, a execução não poderia ser suspensa por mais de uma vez. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO POR FALTA DEBENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO POR MAIS DE UM ANO JÁ CUMPRIDA PELO JUÍZO – AUSÊNCIADE NOVA CAUSA SUSPENSIVA – PREVISÃO LEGAL DO ART. 921, III, § 1º E 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. “Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0005166-94.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.02.2021) No presente caso, a execução se funda em honorários sucumbenciais, que tem prazo de prescrição da pretensão executiva de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 25, II, do Estatuto da Advocacia. Constata-se ainda que a parte exequente foi intimada da suspensão da execução, por ausência de bens, em 01.09.2020 (mov. 117). Logo, a fluência do prazo prescricional intercorrente se iniciou em 01.09.2021, aplicando-se ao caso as regras estabelecidas pela redação original do atual CPC. Destaque-se que nessa modalidade de prescrição é irrelevante a conduta ativa do credor, porquanto a fluência do prazo prescricional somente é interrompida por meio de uma penhora frutífera. Desse modo, ausente causas interruptivas, observa-se que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou em 01.09.2026. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 924, V, do referido código, e pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão formulada na exordial. Sem ônus às partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto E
