Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. Custas remanescentes pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Considerando que a parte exequente não manifestou interesse nos valores bloqueados (mov. 145), determino devolução dos valores à parte executada mediante a expedição de alvará de levantamento ou ofício eletrônico de transferência, nos termos do art. 871, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Caso seja necessário, intime-se a parte para apresentar seus dados bancários em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino desde já a reversão do saldo remanescente em favor do FUNJUS. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável, arquivando-se oportunamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001622-22.2010.8.16.0171 Processo: 0001622-22.2010.8.16.0171 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.864,69 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Executado(s): FLORISVALDO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse, ajuizada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR em face de FLORISVALDO DE OLIVEIRA e TEREZINHA ZÉLIA DE JESUS OLIEVIRA, atualmente em fase de cumprimento de sentença. O feito teve regular prosseguimento e, no mov. 157, a parte autora informou a implantação do Programa de Remissão de Dívidas instituído pela Lei Estadual n. 22.659/2025. Posteriormente, no mov. 170.1, a parte autora noticiou que o requerido aderiu ao referido programa e que, comprovado o enquadramento nos requisitos legais, a remissão da dívida foi implementada, com a emissão do respectivo Termo de Remissão. Requereu, assim, a extinção do feito por perda do objeto, com a dispensa das custas remanescentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, a demanda foi ajuizada com fundamento no inadimplemento da obrigação assumida pela parte requerida perante a autora. Ocorre que, no curso do processo, a própria credora informou a remissão da dívida, em razão da adesão do requerido ao Programa de Remissão de Dívidas instituído pela Lei Estadual n. 22.659/2025, com a emissão do respectivo Termo de Remissão (mov. 170.1). Extinta a obrigação que fundamentava a pretensão deduzida, não mais subsiste a necessidade nem a utilidade da tutela jurisdicional, configurando-se a perda superveniente do interesse processual, na modalidade perda do objeto, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. Custas remanescentes pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Considerando que a parte exequente não manifestou interesse nos valores bloqueados (mov. 145), determino devolução dos valores à parte executada mediante a expedição de alvará de levantamento ou ofício eletrônico de transferência, nos termos do art. 871, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Caso seja necessário, intime-se a parte para apresentar seus dados bancários em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino desde já a reversão do saldo remanescente em favor do FUNJUS. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito
