Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. I. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. II. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA ADEQUADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. § 3º DO ART. 550 E ART. 551 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LANÇAMENTOS E OPERAÇÕES INDIVIDUALIZADOS PELOS AGRAVADOS. CONTROVÉRSIA CONTÁBIL. DIFICULDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DAS CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL NECESSÁRIA. III. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FINALIDADE DISTINTA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO PROBATÓRIO AUXILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA NA PRESENTE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Não se verifica a alegada deficiência de fundamentação, pois, na decisão judicial atacada, foram indicados os elementos concretos considerados insuficientes para o reconhecimento imediato da adequação das contas e apresentadas as razões que justificaram a necessidade de produção da prova pericial.
2. Nos termos do art. 551 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), as contas devem ser apresentadas de forma adequada, com especificação das receitas, da aplicação das despesas e dos investimentos, enquanto o § 3º do art. 550 do mesmo diploma legal exige que a respectiva impugnação seja fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.
3. In casu, os Agravados individualizaram diversos lançamentos e operações que reputaram insuficientemente esclarecidos e indicaram as informações ou os documentos que entenderam ausentes, pelo que, não se caracteriza a alegada impugnação genérica.
4. A dificuldade de acesso dos Agravantes a determinados documentos e a ciência do Agravado acerca da gestão empresarial não demonstram, por si sós, a adequação das contas, especialmente diante da existência de impugnação específica e da necessidade de perícia contábil para o esclarecimento dos lançamentos controvertidos.
5. O laudo pericial produzido na ação de dissolução parcial da sociedade, destinada à apuração de haveres, pode ser considerado como elemento probatório auxiliar, mas não tem o condão de substituir a perícia contábil determinada na presente ação de exigir contas.
6. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que a decisão agravada é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.
7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.