Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pela falta de interesse de agir, bem como JULGO EXTINTO o incidente, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois se trata de incidente processual. Arquivem-se os autos.
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Processo 0002381-82.2026.8.26.0482 (processo principal 1003933-75.2020.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - Elaine Marins Damasceno - Vistos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é incabível, visto que intimada a apresentar emenda à inicial para justificar o interesse de agir, a parte requerente apresentou alegações genéricas, sem qualquer elemento documental mínimo a evidenciar o abuso de personalidade, conforme requisitos do artigo 50 do Código Civil, ou seja, a comprovação dos requisitos da teoria maior da desconsideração, em que não basta a presença da inadimplência e ausência de bens, mas a demonstração de abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pela falta de interesse de agir, bem como JULGO EXTINTO o incidente, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois se trata de incidente processual. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP)
