Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a inexistência de interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se a certificação. Custas devidamente recolhidas. Oportunamente, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
procedente
Processo 1000067-14.2026.8.26.0526 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcelo Aguiar - - Antônio Marcos Mendes de Aguiar - Vistos. MARCELO MENDES DE AGUIAR e ANTÔNIO MARCOS MENDES DE AGUIAR requereram a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária e para a transferência de veículo automotor deixados por seu falecido pai, ANTÔNIO RODRIGUES DE AGUIAR, cujo óbito ocorreu em 05 de dezembro de 2025. Aduziram, em síntese, que o falecido era viúvo e deixou os requerentes como únicos herdeiros, sendo o acervo hereditário composto exclusivamente por um veículo FIAT STRADA, ano 2000, placas CTJ 2565, e saldo em conta corrente no Banco Bradesco. É o breve relatório. Fundamento e decido. Com efeito, observa-se que a documentação acostada aos autos comprova a inexistência de dependentes habilitados perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme certidão negativa apresentada. Nesse contexto, a Lei nº 6.858/80 estabelece que, na falta de dependentes previdenciários, os valores devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil, condição preenchida pelos requerentes na qualidade de filhos e herdeiros necessários. Ademais, no que tange ao veículo automotor, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo admite a mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil para permitir a transferência de bens de pequeno valor pela via do alvará, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, especialmente quando inexistentes outros bens ou litígio entre herdeiros maiores e capazes. No caso em tela, verificou-se que o veículo possui valor de mercado módico, compatível com a simplificação pretendida, e que a pesquisa junto ao Registro Central de Testamentos (RCTO) restou negativa, reforçando a regularidade da transmissão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a inexistência de interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se a certificação. Custas devidamente recolhidas. Oportunamente, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. As custas foram recolhidas às fls. 17/18. Oportunamente, procedam-se às anotações e averbações necessárias e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. P. I. e C. - ADV: EVERTON LUIZ DA CRUZ (OAB 488710/SP), EVERTON LUIZ DA CRUZ (OAB 488710/SP)
