Ementa
ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO NA EXORDIAL DUPILUMABE 200 mg - 2 doses de ataque e depois uma dose de 200 mg a cada 14 dias, mediante apresentação de receituário médico atualizado, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao ano, valor que será revertido em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isento de custas, na forma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que, por equidade e ante a baixa complexidade da causa, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - ADV: RENEE LEITE GANC (OAB 130852/SP)